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A redução da idade penal de 18 para 16 anos para que um adolescente seja punido com mais rigor por crimes cometidos ganhou apoio nesta segunda-feira (3) da procuradora Raquel Elias Ferreira Doge, representante do Ministério Público Federal em debate realizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Não é possível tratar do mesmo modo menores que praticam um latrocínio ou tráfico de drogas e um que pratica furto corriqueiro”, disse. O argumento foi usado em apoio à proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que sugere a redução em casos de menores que cometeram crimes graves como estupro, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros classificados como hediondos. "Proponho uma solução especial para casos de excepcional gravidade", defendeu o senador. A proposta ganhou apoio do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que avalia outros dois projetos - um que reduz a maioridade para 15 anos e outro que diminui a aplicação do Código Penal para adolescentes a par...

Propositura enviada pelo governo Alckmin à Assembleia Legislativa prevê a terceirização da Fundação Casa Por PT Alesp Terça-feira, 4 de junho de 2013 Em meio a um projeto de lei que pretende adequar as atribuições da Fundação Casa à lei federal que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o governador Geraldo Alckmin inclui artigos que implicam na transferência de competências do Estado a particulares no atendimento a adolescentes em privação ou restrição de liberdade. O projeto (269/2013) prevê que programas de execução das medidas de internação, semiliberdade e de internação provisória serão geridos diretamente pelo Estado ou mediante a realização de convênio, sem estabelecer qualquer forma de fiscalização destes convênios pelo Poder Legislativo. Na avaliação do líder da Bancada do PT, deputado Luiz Claudio Marcolino, é necessário analisar de maneira criteriosa esse proposta de transferência do atendimento aos adolescentes privados de ...

domingo, 26 de maio de 2013 O projeto permite o porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos, inserindo esse termo no lugar de “agentes e guardas prisionais”, no artigo 6º da Lei 10.826 de 2003. Esses agentes terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. Segundo o deputado, os agentes de segurança socioeducativos, ou seja, aqueles que fazem parte das instituições que mantém os menores infratores são alvo de muitos riscos. Para ele, muitas vezes os menores chegam a ser mais perigosos que os adultos, e por isso os agentes devem ter o porte de armas como forma de proteção. Saiba Mais:  VOTENAWEB

Até o fim do próximo mês, o Grande ABC terá aumento de 66% no número de vagas para internação de menores infratores. Com a inauguração dos dois centros socioeducativos da Fundação Casa em Santo André, a região passará a ter capacidade para abrigar 280 adolescentes. Atualmente, as unidades de São Bernardo e Mauá podem abrigar até 168 jovens. A Fundação Casa informa que um dos dois centros andreenses já está pronto, enquanto o outro está com 80% das obras concluídas. A instituição não informou, no entanto, a data exata da inauguração. Cada uma das unidades tem capacidade para 56 menores, sendo 40 vagas para adolescentes que cumprem medida socioeducativa e 12 para os que ainda aguardam decisão da Justiça. Foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado comunicado informando que estão abertas as vagas para transferência de servidores para os centros de Santo André. Por questões de segurança, a Fundação Casa não informou o total de funcionários. No ano passado, as obras ficaram pa...

Primeiro Jornal pauta@band.com.br Depois de uma perseguição policial, cinco jovens foram detidos por roubarem um carro na região da Freguesia do Ó, na zona norte de São Paulo. Quatro deles eram menores e acabaram apreendidos pelo crime. Veja também: SP: jovens são apreendidos por roubo de carro Veja a opinião da Band sobre maioridade penal O caso ocorreu nessa segunda-feira. Segundo a PM, oficiais em patrulhamento localizaram um veículo roubado e deram início a uma perseguição. Os menores acabaram apreendidos e um homem foi preso em flagrante. No carro foram encontrados uma arma falsa, usada no crime, e celulares. O veículo foi encaminhado à delegacia. Já o caso foi registrado no 28º Distrito Policial.

A Fundação CASA informa seus servidores que a diferença do reajuste salarial de 5,91% em relação aos salários de março e abril de 2013 e a  integração da nova carreira, quando for o caso, serão pagas no próximo dia 15 de maio (quarta-feira). O salário de abril de 2013 será creditado na conta nesta terça-feira (7 de maio). O índice de 5,91% refere-se à inflação acumulada no período de março/12 a fevereiro/13 calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), e aceita pelos servidores em assembleia no sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo (Sitraemfa). Em relação aos vales refeição e alimentação, os valores reajustados, de R$ 326,75 e R$ 99,70, respectivamente, serão disponibilizados a partir de junho.  O valor da diferença dos benefícios dos vales refeição e alimentação, no mesmo período, será creditado nos respectivos...