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Lei do Sinase fica na berlinda no debate entre magistrados 19 OUTUBRO em EventosJudiciário. Por: TJES. Foto: TJES. Eventos Judiciário. A “Lei de Execução da Infância e Juventude”, assim definida pelo juiz gaúcho João Batista Saraiva a Lei 12594/2012 (Sinase), dominou as discussões da tarde desta quinta-feira (18) do Encontro Nacional de Juízes da Infância e Juventude, realizado em Vitória. Numa palestrante marcada pela paixão com que aborda o tema, o magistrado do Rio Grande do Sul questionou a discussão inócua de vários pontos da Lei que regulamentou o Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase) por considerar que eles são claros, no que tange aos direitos dos adolescentes, mas continuam gerando polêmica. “Como questionar o direito de visita íntima para adolescentes em situações pré-existentes, como casamento ou união estável? Isso faz parte de um dos princípios básicos do artigo 35, que é o fortalecimento dos vínculos. Há também que se cuidar da celeridade processua...

Fundação CASA abriará o segundo Centro de Semiliberdade no Grande ABC...". São Bernardo contará com unidade de semiliberdade Fábio Munhoz  Do Diário do Grande ABC A Fundação Casa criará a segunda unidade de semiliberdade no Grande ABC. O prédio funcionará em São Bernardo e terá capacidade para abrigar 20 jovens, que passam o dia estudando ou trabalhando e, à noite, voltam para a reclusão. A implementação é resultado de ação civil pública movida em 2003 pelo Ministério Público e julgada em 2009. Atualmente, a única cidade da região que oferece o regime de semiliberdade é Diadema, que também tem capacidade para 20 internos. No entanto, segundo a Fundação Casa, atualmente 18 jovens estão abrigados. Já as três unidades de internação funcionam em São Bernardo (duas) e Mauá, cada uma com lotação máxima de 56 pessoas. Nesta semana, foi publicada no Diário Oficial do Estado a contratação de empresa que fará segurança privada do novo centro socioeducativo. O contrato, no valor de R$ 253,6 ...