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Por  Brenno Grillo O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela  Lei 13.465/2017 . Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área. Pela nova lei, se a planta ou a matrícula do imóvel não tiverem a assinatura do titular de direito, ele será notificado para manifestar consentimento expresso em até 15 dias. Se a pessoa não for encontrada, a notificação será feita por edital. Se, depois de citado, o dono da terra não se manifestar, seu silêncio será entendido como anuência ao usucapião. Caso não haja qualquer manifestação nesse período, o silêncio será considerado concordância e o imóvel ficará liberado para receber nova matrícula. Para Luis Rodrigo de Almeida, sócio do Viseu Advogados, essa mudança corrige uma falha existente na norma anterior. “De acordo com o artigo original do Código de Processo Civil, qu...

  24 de julho de 2017, 16h43 Por  Fernando Martines O aumento do preço na gasolina está agora sendo questionada por meio de ação popular. Para o advogado Carlos Alexandre Klomfhais, o aumento da alíquota do PIS e do Cofins sobre a importação de combustível afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas. O caso foi ajuizado na Justiça Federal do Distrito Federal. Segundo Klomfhais, o decreto que aumentou as alíquotas é uma tentativa de contornar a necessidade de lei para se aumentar imposto. Porém, o ponto do advogado é a suposta falta de isonomia na tributação entre pessoas e empresas. Ele inclusive opina como o Executivo deveria aumentar sua tributação: o governo deveria esperar a aprovação da Medida Provisória 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). “Esse Decreto onera mais a população, ( cidadãos, trabalhadores e consumidores) e menos os empresários, além de violar a incontornável necessidade de lei em...

Será o Fim da Insulina? Médico Brasileiro Controla a Diabetes de 38 Mil Pacientes Naturalmente URGENTE:  Se você tem Diabetes, por favor leia isto antes de sua próxima refeição! Você está sofrendo com a diabetes? Está cansado de ficar  dependente de remédios  e das insuportáveis  aplicações de insulina ? Você já chegou a pensar que  algo pior poderia acontecer  e vive  preocupado  com o seu futuro? Essa pode ser a sua realidade como a de outros de 12 milhões de brasileiros que sofrem de diabetes. São milhões de pessoas que sofrem com uma doença que parece não ser levada a sério como outras mais “populares”. Alguma coisa precisa ser feita. O quadro da diabetes, se não revertido, torna-se um futuro certo para  cegueira ,  amputações  e até a morte. Mas será que a diabetes é uma sentença para toda a vida? Uma vez diagnosticado com a doença, só nos cabe “viver” em função dela e não há...

Projeto altera mais de 100 pontos na CLT; expectativa é concluir votação ainda esta semana.(Governo tem pressa para efetivar o golpe). BRASÍLIA - A Comissão Especial da Câmara que analisa a reforma trabalhista aprovou nesta terça-feira, 25, por 27 votos a 10, o texto-base da proposta. Para acelerar a aprovação do projeto de lei no plenário da Casa, o governo tentará negociar mudanças, além das que já foram feitas para dar celeridade à tramitação. Reforma trabalhista será votada no plenário da Câmara nesta quarta-feira, 26/04/2017. O projeto de lei traz modificações em 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles, a prevalência do chamado "acordado sobre legislado".  Uma vergonha para o país e seu sofrido povo trabalhador.  Não É Nada Demais Trabalhar Até 65 Anos, Diz Relator Da Reforma Da Previdência. O relator da  reforma da Previdência  na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira, 25, não ver “nada de...