FUNDAÇÃO CASA VOLTA ATRÁS E RETIFICA COMUNICADO DRH Nº 022/2013.

No dia 28 de junho o DRH da fundação casa publicou um comunicado sobre as horas extras (DRH Nº 022/2013).

Fundação Casa retifica o artigo 2º do comunicado DRH Nº022/2013.

O comunicado esclarece sobre pagamento das horas extras no âmbito da Fundação Casa. 

RETIFICAÇÃO

Para os Servidores que trabalham em escala, AS HORAS EXTRAS REALIZADAS EM FERIADOS DEVERÃO SER APONTADAS EM DOBRO.

VEJA A BAIXO:

documento Extraído de uma cópia original.

Classificação dos Inscritos no Banco de Dados de Transferência - BDT

A Divisão de Recursos Humanos da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP, divulga a classificação dos Agentes de Apoio Socioeducativo, inscritos 
no Banco de Dados de Transferência - BDT até 09/07/2013.
Publicado no Diário oficial: DOE de 16/07/13.

Servidor, pegue seu bonde e seja feliz.

Foto ilustrativa extraída do Google.

  CLICK ABAIXO E VEJA O SEU NOME NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO

http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/images/stories/drh/BDT/CLASSIFICACAO_AAS_BTD.pdf

Não poderíamos ter exemplo melhor, vejam...

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA PARA COMPLEXO SANTO ANDRÉ, confiram....

Click no link : >     http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/funcionarios/1234
http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/images/stories/drh/BDT/COMUNICADO_DRH_016-13_SANTO_ANDRE.pdf

coloquem 10 onde está pedindo a página.

Senado busca ‘meio termo’ para reduzir maioridade penal.

A redução da idade penal de 18 para 16 anos para que um adolescente seja punido com mais rigor por crimes cometidos ganhou apoio nesta segunda-feira (3) da procuradora Raquel Elias Ferreira Doge, representante do Ministério Público Federal em debate realizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Não é possível tratar do mesmo modo menores que praticam um latrocínio ou tráfico de drogas e um que pratica furto corriqueiro”, disse.

O argumento foi usado em apoio à proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que sugere a redução em casos de menores que cometeram crimes graves como estupro, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros classificados como hediondos. "Proponho uma solução especial para casos de excepcional gravidade", defendeu o senador.

A proposta ganhou apoio do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que avalia outros dois projetos - um que reduz a maioridade para 15 anos e outro que diminui a aplicação do Código Penal para adolescentes a partir dos 16 anos, ambos sem tipificação de crime hediondo como o de Nunes.

Ferraço já deu aparecer favorável ao projeto do senador tucano. O peemedebista deve recusar as outras propostas na tentativa de apresentar um relatório que busque um "meio termo" para o tema polêmico. "A questão central é que temos de buscar um caminho de equilíbrio", afirma ao iG.

O presidente da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, discursou contra a redução da maioridade. "Os estudos (sobre efeito da redução de idade) são todos conclusivos de que a redução da maioridade não é adequada para o fim a que se destina, que é reduzir a criminalidade", afirma.

Segundo Furtado, a mudança da idade penal pode resultar em uma nova tipificação da exploração da atividade sexual de menores como estupro. O Estatuto da Criança e do Adolescente classifica como violação sexual a atividade com menores de 12 a 18 anos. "O tratamento da exploração sexual dos menores mudará, porque deixarão de ser protegidas as filhas dos brasileiros com menos de 18 anos. Isso porque passará a ser tratado como adulto todos com mais de 16 anos", afirma.

O presidente da OAB também indicou a possível perda de penas maiores para adultos que traficam entorpecentes para menores de 18 anos. O mesmo pode valer para o tráfico internacional de pessoas envolvendo menores, cujas penas são maiores hoje. As consequências da redução da maioridade penal foi apontada por Furtado como "efeito colateral".

Apesar da posição, o senador Ferraço defendeu a "quebra do radicalismo da discussão", ou seja, um novo argumento que não apenas a defesa de não se pode debater motivos para reduzir a maioridade. "Não jogo todo peso (no argumento) de que a redução da maioridade vai resolver o problema (da criminalidade), que é uma condição humana (a violência). Agora, precisamos responder a um sentimento de impunidade que está virando regra", disse.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o debate da comissão, chamado por ele como como resultado de uma "situação de desmoralização por parte da imprensa", que, segundo o peemedebista, "transforma algumas exceções (de violência) em regra". "A redução da maioridade não deve ser debatida nesse momento de crise (de segurança pública), afirmou.

http://surgiu.com.br/noticia/90046/senado-busca-meio-termo-para-reduzir-maioridade-penal.html

Projeto de Alckmin terceiriza gestão da Fundação Casa.

Propositura enviada pelo governo Alckmin à Assembleia Legislativa prevê a terceirização da Fundação Casa

Por PT Alesp

Terça-feira, 4 de junho de 2013

Em meio a um projeto de lei que pretende adequar as atribuições da Fundação Casa à lei federal que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o governador Geraldo Alckmin inclui artigos que implicam na transferência de competências do Estado a particulares no atendimento a adolescentes em privação ou restrição de liberdade.

O projeto (269/2013) prevê que programas de execução das medidas de internação, semiliberdade e de internação provisória serão geridos diretamente pelo Estado ou mediante a realização de convênio, sem estabelecer qualquer forma de fiscalização destes convênios pelo Poder Legislativo.

Na avaliação do líder da Bancada do PT, deputado Luiz Claudio Marcolino, é necessário analisar de maneira criteriosa esse proposta de transferência do atendimento aos adolescentes privados de liberdade. “O governo do Estado, não pode se omitir de sua responsabilidade com a educação, oferta de oportunidades, perspectivas, resgate e recuperação dos adolescentes privados ou restrição de liberdade”. 

No projeto tucano também a previsão de fomento à política municipal de atendimento a egressos das medidas socioeducativas, sem deixar expressa qual será a participação do Estado nesse processo e tampouco se haverá aportes financeiros do governo estadual aos municípios para garantir a implementação dessas políticas.

Conselho em desconformidade com lei federal

O Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente previsto no projeto de Alckmin está em desconformidade com a Lei Federal, uma vez que, segundo o SINASE, as funções deliberativas e de controle deverão ser exercidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA.

Além disso, há nítido desequilíbrio na relação do governo e da sociedade civil no Conselho com predomínio da participação governamental.

Também há uma falta de limites à recondução aos cargos de presidente e vice-presidente da Fundação Casa, que atualmente se limite a quatro anos e uma recondução.

http://www.pt-sp.org.br/noticia/p/?acao=vernoticia&id=29399

PLC 7335-2010 Porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos.

domingo, 26 de maio de 2013

O projeto permite o porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos, inserindo esse termo no lugar de “agentes e guardas prisionais”, no artigo 6º da Lei 10.826 de 2003. Esses agentes terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. Segundo o deputado, os agentes de segurança socioeducativos, ou seja, aqueles que fazem parte das instituições que mantém os menores infratores são alvo de muitos riscos. Para ele, muitas vezes os menores chegam a ser mais perigosos que os adultos, e por isso os agentes devem ter o porte de armas como forma de proteção.

Saiba Mais: VOTENAWEB