PM faz buscas por adolescentes que fugiram da Fundação Casa em Lorena

05/10/2015 08h08 - Atualizado em 05/10/2015 11h10

Até as 11h, 18 dos 39 internos que fugiram haviam sido recapturados.

Fuga aconteceu por volta de 21h, após uma rebelião na unidade.

Do G1 Vale do Paraíba e Região

FACEBOOK

A Polícia Militar recapturou 18 dos 39 internos que fugiram na Fundação Casa em Lorena, no interior de São Paulo, na noite deste domingo (4). O balanço foi informado pela Fundação Casa na manhã desta segunda-feira (5).

A fuga da unidade aconteceu por volta de 21h deste domingo (4), após uma rebelião dos internos. Segundo a Polícia Militar, os adolescentes estavam na quadra da unidade e tiraram uma trave para usá-la como arma. Com o objeto, eles romperam cadeados, obstáculos de ferro e fizeram o buraco na parede que foi usado para a fuga por um matagal.

Internos fizeram um buraco na parede para fugir
(Foto: Reprodução/ TV Vanguarda)

No caminho da pátio, os internos queimaram colchões e quebraram lâmpadas para atacar agentes. Cinco funcionários sofreram escoriações leves.

Por nota, a Fundação Casa, informou que uma sindicância foi instaurada para apurar os fatos. Caso sejam recapturados, a entidade vai analisar as sanções disciplinares que serão aplicadas aos fugitivos. A Justiça e os familiares destes adolescentes serão informados da ocorrência.

A unidade atendia até este domingo 64 adolescentes e operava dentro da capacidade de atendimento.

Reincidência
Em menos de 15 dias, essa é a segunda fuga em massa registrada pela Fundação Casa, no último dia 21, um tumulto na unidade Guaianases I, na zona leste de São Paulo, resultou na fuga de 33 adolescentes na noite desta segunda-feira (21). A mesma unidade tinha registrado outra fuga menos de uma semana antes.

No último dia 23, outro interno da unidade fugiu pela janela. Ele era ouvido por uma defensora, quando levantou e pulou a janela.

Na unidade de Lorena, há quase dois meses, houve um tumulto envolvendo internos. No dia 8 de agosto eles começaram a chutar as portas dos alojamentos. A ação durou poucos minutos e foi contida pelos funcionários.

https://www.facebook.com/leandro.andretta

PM faz buscas por adolescentes que fugiram da Fundação Casa em Lorena

Até as 11h, 18 dos 39 internos que fugiram haviam sido recapturados.
Fuga aconteceu por volta de 21h, após uma rebelião na unidade.

Do G1 Vale do Paraíba e Região

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A Polícia Militar recapturou 18 dos 39 internos que fugiram na Fundação Casa em Lorena, no interior de São Paulo, na noite deste domingo (4). O balanço foi informado pela Fundação Casa na manhã desta segunda-feira (5).

A fuga da unidade aconteceu por volta de 21h deste domingo (4), após uma rebelião dos internos. Segundo a Polícia Militar, os adolescentes estavam na quadra da unidade e tiraram uma trave para usá-la como arma. Com o objeto, eles romperam cadeados, obstáculos de ferro e fizeram o buraco na parede que foi usado para a fuga por um matagal.

Internos fizeram um buraco na parede para fugir
(Foto: Reprodução/ TV Vanguarda)

No caminho da pátio, os internos queimaram colchões e quebraram lâmpadas para atacar agentes. Cinco funcionários sofreram escoriações leves.

Por nota, a Fundação Casa, informou que uma sindicância foi instaurada para apurar os fatos. Caso sejam recapturados, a entidade vai analisar as sanções disciplinares que serão aplicadas aos fugitivos. A Justiça e os familiares destes adolescentes serão informados da ocorrência.

A unidade atendia até este domingo 64 adolescentes e operava dentro da capacidade de atendimento.

Reincidência
Em menos de 15 dias, essa é a segunda fuga em massa registrada pela Fundação Casa, no último dia 21, um tumulto na unidade Guaianases I, na zona leste de São Paulo, resultou na fuga de 33 adolescentes na noite desta segunda-feira (21). A mesma unidade tinha registrado outra fuga menos de uma semana antes.

No último dia 23, outro interno da unidade fugiu pela janela. Ele era ouvido por uma defensora, quando levantou e pulou a janela.

Na unidade de Lorena, há quase dois meses, houve um tumulto envolvendo internos. No dia 8 de agosto eles começaram a chutar as portas dos alojamentos. A ação durou poucos minutos e foi contida pelos funcionários.

Saiba definição de manutenção de posse, reintegração e interdito proibitório.

A atuação policial para desocupação de terrenos invadidos na zona urbana e rural é noticiada quase diariamente e ocorre, muitas vezes, de forma violenta, em cumprimento a decisões pela reintegração de posse. As ações de reintegração e manutenção de posse, embora tenham o mesmo objetivo de recuperar o terreno do suposto proprietário, são diferentes: enquanto, na primeira, busca-se recuperar a posse indevidamente perdida ou esbulhada, de forma violenta, clandestina ou com abuso de confiança, na segunda, mesmo com a posse, não há como exercê-la de forma livre. Já o interdito proibitório é uma ação preventiva em caso de ameaça de invasão em uma propriedade.

As ações possessórias estão previstas no artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê que o possuidor tem o direito a ser mantido na posse e reintegrado no caso de turbação ou esbulho. A turbação ocorre quando um terceiro impede o livre exercício da posse sem que o legítimo possuidor a perca integralmente e muitas vezes se dá por meio de um ato clandestino e violento. Seria o caso, por exemplo, da abertura de uma passagem ou caminho em um terreno alheio, da ocupação de parte de um terreno – ou de um cômodo da casa –, sem que o dono perca a posse de toda a área. Quando isso acontece, o proprietário pode entrar com uma ação de manutenção da posse, alegando a turbação, ou seja, a privação ou perturbação de seu exercício normal de posse.

Já o esbulho possessório é a retirada violenta do legítimo possuidor de um imóvel – residencial, rural ou comercial –, caracterizando-se como um crime de usurpação – quando alguém invade com violência à pessoa, grave ameaça ou mediante concurso de mais de duas pessoas, um terreno ou edifício alheio. No caso do esbulho, portanto, o possuidor de direito fica impedido de exercer sua posse. Tanto as ações de manutenção de posse quanto de reintegração, se julgadas procedentes, resultam em um mandado de manutenção ou reintegração pelo juiz, que determina a data limite para seu cumprimento.  

Também é possível entrar com uma ação preventiva para assegurar a posse de um bem imóvel. O CPC determina, em seu artigo 932, que o possuidor que tenha um receio justo de perder a posse poderá pleitear ao juiz que o segure de uma turbação ou esbulho iminentes, por meio de um mandado proibitório. O autor da ação deve comprovar, na Justiça, a probabilidade da possível agressão à posse como, por exemplo, a ameaça feita por um grupo de pessoas que estão acampadas em frente à propriedade. Nesses casos, o juiz costuma determinar uma pena pecuniária caso a posse seja prejudicada e a ação pode ser desdobrada em manutenção ou reintegração da posse. 

Agência CNJ de Notícias

Aposentado que seguiu trabalhando poderá fazer novo cálculo do benefício. Segundo cálculo da AGU, medida gerará prejuízo de R$ 70 bi em 20 anos.

Em meio a impasse dos vetos, Câmara aprova 'desaposentadoria'.

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a chamada “desaposentadoria”, que é a possibilidade de o aposentado que continuou trabalhando fazer novo cálculo do benefício, tomando por base o novo período de contribuição e o valor dos salários.

A matéria foi incluída como uma emenda à medida provisória que institui uma regra progressiva para aposentadoria conforme a expectativa de vida da população brasileira. Após a votação da MP ser concluída no plenário da Câmara, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado.

De acordo com o a Advocacia-Geral da União, a desaposentadoria – ou “desaposentação” – vai gerar gasto de R$ 70 bilhões em 20 anos para os cofres da Previdência. A aprovação do texto ocorre em meio a impasse no Congresso sobre a votação de vetos presidenciais que visam justamente evitar o aumento de gastos públicos. Entre os vetos, está o que barra o projeto que reajuste em até 78% os salários de servidores do Judiciário.

Nesta quarta, em manobra para inviabilizar a votação de vetos presidenciais, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), abriu a sessão de votação no plenário da Casa no mesmo horário em que estava prevista uma sessão conjunta do Congresso. A estratégia dele é pressionar pela inclusão na pauta do Congresso do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei da reforma política que barrou o financiamento privado de campanha.

saiba mais

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Desaposentadoria
Pelo texto da desaposentadoria inserido pelos deputados e aprovado pela maioria da Câmara, haverá uma carência de 60 novas contribuições após a primeira aposentadoria para que o trabalhador possa solicitar o “recálculo” do benefício.

O valor da aposentadoria mensal estará limitado ao teto estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de R$ 4.663.

Supremo analisa o caso
Atualmente, o governo não admite que o aposentado renuncie ao benefício recebido para pedir outro, com base em novas condições de contribuição e salário. Por isso, quem continua trabalhando e contribuindo para o INSS têm recorrido à Justiça para garantir benefício maior.

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, em agosto do ano passado, dois ministros votaram contra a possibilidade da desaposentadoria – Dias Toffoli e Teori Zavascki–, enquanto outros dois votaram a favor – Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello.

O julgamento do caso, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista da ministra RosaWeber, que queria mais tempo para analisar a matéria. Desde então, o processo não voltou à pauta do STF e as dúvidas sobre a possibilidade de recálculo continuam.

Autor da emenda aprovada pelos deputados nesta quarta, o líder do PPS, Rubens Bueno (RJ), defendeu a medida. "Depois que surgiu o fator previdenciário, o trabalhador teve prejuízos. A desaposentação permite o recálculo da aposentadoria, para que o trabalhador receba, conforme as contribuições posteriores ao INSS", disse.

A emenda também garante aos que continuam em serviço após a aposentadoria direito a auxílio-doença, auxílio-acidente, serviço social e reabilitação profissional, o que poderá gerar despesas ainda maiores para a Previdência.

MP da aposentadoria
O plenário da Câmara também suavizou nesta quarta as regras previstas na medida provisória enviada pela presidente Dilma para que um trabalhador possa obter a aposentadoria. A MP foi editada pela presidente Dilma Rousseff como uma alternativa à regra 85/95, aprovada, em maio, pelo Congresso Nacional quando pôs fim ao fator previdenciário.

A fórmula aprovada pelo Legislativo, na época, permitia aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingisse 85, para as mulheres, e 95, para os homens. A presidente Dilma Rousseff vetou esse cálculo, sob a justificativa de que aumentaria o rombo na Previdência Social, e editou a medida provisória com outras regras.

Pela MP de Dilma, a fórmula para calcular a aposentadoria varia progressivamente conforme a expectativa de vida da população – que, em tese, aumenta a cada ano - começando em 85/95. Os parlamentares aprovaram uma modificação ao texto original do Executivo, para instituir uma condição mais benéfica ao trabalhador, mas que representará gasto maior aos cofres públicos.

Pela proposta da presidente, a cada ano, seria necessário um ponto a mais na soma para obter a aposentadoria. Em 2017, por exemplo, mulheres precisariam de 86 pontos e homens, de 96 – ou seja, haveria a soma de um ponto. Em 2022, seriam 5 pontos a mais.

O texto aprovado pelos deputados prevê uma escala mais longa. A primeira alta na soma, de 85/95 para 86/96, seria em 31 de dezembro de 2018. A partir daí, seria adicionado um ponto no cálculo a cada dois anos e não um, conforme havia proposto a presidente Dilma.

Essas alterações no texto foram feitas na comissão mista que analisou a MP antes de ela ir ao plenário. O Planalto aceitou as modificações para garantir que o Congresso mantivesse o veto de Dilma à fórmula 85/95. 

Entenda como fica a pontuação mínima para homens e mulheres, em cada dois anos, para receber 100% do benefício de aposentadoria:

- Em 31 de dezembro de 2018: 86 para mulheres e 96 para homens (acréscimo de 1 ponto na fórmula 95/85)

- Em 31 de dezembro de 2020: 87 para mulheres e 97 para homens (acréscimo de 2 pontos na fórmula 95/85)

- Em 31 de dezembro de 2022: 88 para mulheres e 98 para homens (acréscimo de 3 pontos na fórmula 95/85)

- Em 31 de dezembro de 2024: 89 para mulheres e 99 para homens (acréscimo de 4 pontos na fórmula 95/85)

- Em 31 de dezembro de 2026: 90 para mulheres e 100 para homens (acréscimo de 5 pontos na fórmula 95/85)

Crise hídrica em São Paulo,finalmente governo tucano assume sua incompetência.

http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2015/08/19/governo-do-estado-torna-oficial-a-crise-hidrica-na-grande-sp.htm

"Pedro e os lobos",anos de chumbo na trajetória de um guerrilheiro urbano, obra de João Roberto Laque, um autor de coragem e independente, amigo de Leandro Andretta

 

Parabenizo e agradeço este grande e corajoso autor João Roberto Laque por escrever esta obra tão original e de uma forma clara e objetiva para que todos seus leitores possam viajar neste tempo de chumbo.

Contato com o autor para quem se interessar em adquirir esta obra"PEDRO E OS LOBOS", 

E mail: Laque@ibest.com.br

Um forte abraço e muito sucesso é o que lhe deseja e vê para você em um tempo muito breve, seu amigo Leandro Andretta.

Conheça seus direitos como trabalhador! Confira a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

click aqui e conheça a CLT: http://bit.ly/1nRbQpO.

Benefícios por incapacidade concedidos de ofício pela Administração e judicialmente

Por serem benefícios sensíveis (na classificação que propomos em outrotrabalho), um aspecto interessante dos benefícios por incapacidade para o trabalho é que reclamam urgência em sua concessão, flexibilizando a exigência de iniciativa do segurado com vistas à devida proteção previdenciária. Com efeito, em relação aos benefícios por incapacidade, ganha ainda mais em densidade o direito fundamental à Previdência Social, pois ligado diretamente à uma contingência social que retira do segurado condições de prover sua manutenção de maneira digna.  Compartilho, quanto ao tema, dois precedentes da Terceira Turma Recursal. No primeiro (RECURSO CÍVEL Nº 5027660-61.2012.404.7000/PR), reconhece-se o direito do segurado ao recebimento do auxílio-doença de ofício. No segundo precedente (RECURSO CÍVEL Nº 5008977-39.2013.404.7000/PR), reconhece-se o direito ao recebimento do abono de 25% da aposentadoria por invalidez ao segurado que não pleiteava este ponto específico em seu recurso. Dois temas extremamente interessantes e que ainda renderão muitas discussões ainda. 

RECURSO CÍVEL Nº 5027660-61.2012.404.7000/PR, Rel. José Antonio Savaris, j. 17/09/2014 

Neste precedente, foi dado provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo-se o direito do segurado a receber auxílio-doença desde o décimo-sexto dia após o afastamento, independentemente do requerimento administrativo, tendo em vista que a empresa empregador informou na GFIP o "Afastamento temporário por motivo de doença, por período superior a 15 dias". Observe-se excerto do voto condutor da decisão: 

"Alega o recorrente que seu empregador comunicou o afastamento ao INSS por meio de anotação na GFIP, indicando o documento nomeado OUT12, no evento 1, como prova da notificação da autarquia.

De fato, depreende-se da GFIP, a existência da chamada "movimentação" pelo código "P1", que corresponde a "Afastamento temporário por motivo de doença, por período superior a 15 dias". Essa informação se encontra no manual da GFIP para SEFIP (http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/gfip/gfip3manform.htm).

Na medida em que INSS faz parte do consórcio que integra o CNIS, ela detém o dever jurídico de impulsionar, de ofício, o processo administrativo, nos termos do inciso XII, do parágrafo único, do art. 2ª da Lei 9.784/99, verbis:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Mais especificamente, nos termos do art. 76 do Decreto nº 3.048/99, o INSS deve processar, de ofício, o benefício de auxílio-doença quando tiver ciência da incapacidade, ainda que o segurado não tenha requerido o benefício, in verbis:

Art. 76. A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.

Nestas condições, o recurso deve ser provido para reformar a sentença, condenando o INSS a retroagir a DIB para 29/10/2010, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar as prestações vencidas desde então e até a data do trânsito em julgado".

RECURSO CÍVEL Nº 5008977-39.2013.404.7000/PR, Rel. José Antonio Savaris, j. 20/08/2014: 

Nesta decisão, foi dado provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo-se de ofício o direito do segurado receber aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, em razão de incapacidade severa, apesar do seu recurso buscar apenas a aposentadoria por invalidez. Trata-se de concessão, de ofício, em sede recursal, do abono de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91. Confira-se excerto dessa decisão: 

"Nestas condições, a sentença deve ser reformada para que o auxílio-doença seja convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia judicial, em 09/04/2013, porque comprovado e tal como requerido pela parte recorrente em suas razões.

De resto, de acordo com a prova pericial, o autor-apelante se encontra absolutamente dependente da supervisão de terceiros, o que justifica que a concessão da aposentadoria por invalidez se dê com o abono de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91.

Anote-se, neste sentido, que assim como se permite a flexibilização do princípio da adstrição da sentença ao pedido, impondo-se ao magistrado a concessão do benefício previdenciário a que o segurado faz jus, também a extensão da matéria devolvida pode ser compreendida nesta perspectiva. O que importa, ao fim e ao cabo, é acertar-se a relação jurídica de proteção social, tanto mais em face da fungibilidade encontrada nos benefícios por incapacidade".

TRT-2 considera não abusiva greve dos funcionários da Fundação Casa

ÍNDICE DE NOTÍCIAS > Notícias Jurídicas.

TRT-2 considera não abusiva greve dos funcionários da Fundação Casa
Última atualização em Quarta, 21 Maio 2014 | Imprimir em nova Janela | Enviar por Email em nova janela

Aconteceu, na tarde desta quarta-feira (21), no Ed. Sede do TRT da 2ª Região, em São Paulo-SP, o julgamento do dissídio coletivo de greve envolvendo os funcionários da Fundação Casa e a instituição. Para a Seção de Dissídios Coletivos do TRT-2, a greve não foi abusiva. A relatoria foi do desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto.

Das 53 cláusulas de reivindicação, chegou-se a um consenso quanto a um número próximo a 20. Dentre elas, aumento de vale-refeição e alimentação; acompanhamento psicológico aos trabalhadores vitimados por tumultos ou rebeliões; liberação de marcação de ponto para os delegados sindicais para as reuniões ordinárias do sindicato; reconhecimento de representatividade de delegados sindicais eleitos pelos servidores em suas diversas unidades; além de compensação dos dias parados. O TRT-2 também determinou 90 dias de estabilidade para todos os funcionários; 180 dias de licença-maternidade para mulheres, adotantes e guardiões.

Presente à sessão, o desembargador Davi Meirelles parabenizou o relator pela forma como as negociações foram conduzidas. O desembargador Francisco Jorge Neto está à frente do caso desde 8 de abril, quando ocorreu a deflagração da greve, sempre buscando um acordo entre as partes, perante o Núcleo de Conflitos Coletivos. Para Meirelles, "este foi um momento histórico" na Justiça do Trabalho, que abriu as portas para a negociação entre Fundação Casa e os trabalhadores. Segundo a assessoria de imprensa do sindicato, o último acordo aconteceu há 19 anos.

VEJAM A OPINIÃO DE UM DESEMBARGADOR DE CONSCIÊNCIA HUMANA.(PARA HUMANOS DE DIREITO).

Concordo plenamente com este desembargador!! Neste caso os direitos humanos serviriam apenas para humanos direitos!!

Folha de São Paulo, 10 de janeiro de 2014, Painel do Leitor

“Direitos humanos”

“Quando eu era juiz da infância e juventude em Montes Claros, norte de Minas Gerais, em 1993, não havia instituição adequada para acolher menores infratores. Havia uma quadrilha de três adolescentes praticando reiterados assaltos. A polícia prendia, eu tinha de soltá-los. Depois da enésima reincidência, valendo-me de um precedente do Superior Tribunal de Justiça, determinei o recolhimento dos “pequenos” assaltantes à cadeia pública, em cela separada dos presos maiores.
Recebi a visita de uma comitiva de defensores dos direitos humanos (por coincidência, três militantes). Exigiam que eu liberasse os menores. Neguei. Ameaçaram denunciar-me à imprensa nacional, à corregedoria de justiça e até à ONU. Eu retruquei para não irem tão longe, tinha solução.Chamei o escrivão e ordenei a lavratura de três termos de guarda: cada qual levaria um dos menores preso para casa, com toda a responsabilidade delegada pelo juiz.

Pernas para que te quero! Mal se despediram e saíram correndo do fórum. Não me denunciaram a entidade alguma, não ficaram com os menores, não me “honraram” mais com suas visitas e... os menores ficaram presos. É assim que funciona a “esquerda caviar”.

Tenho uma sugestão ao professor Paulo Sérgio Pinheiro, ao jornalista Jânio de Freitas, à Ministra Maria do Rosário e a outros tantos admiráveis defensores dos direitos humanos no Brasil. Criemos o programa social "Adote um Preso".Cada cidadão aderente levaria para casa um preso carente de direitos humanos. Os benfeitores ficariam de bem com suas consciências e ajudariam, filantropicamente, a solucionar o problema carcerário do país. Sem desconto no Imposto de Renda”.

ROGÉRIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA, desembargador (Belo Horizonte, MG)”.

ATENÇÃO !!!!!!! PROFISSÃO DE SOCIOEDUCADOR É RECONHECIDA.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DIZ que agora podemos ter nossa profissão registrada e regulamentada em todo o território nacional, uma grande vitória para toda nossa categoria, leiam com muita atenção:

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de sua pagina na internet, divulgou o reconhecimento da profissão de socioeducador, que agora consta na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). De acordo com o texto, os socioeducadores podem receber os seguintes títulos: agente de apoio socioeducativo, agente de segurança socioeducativa, agente educacional e atendente de reintegração social.

Segundo a nova lei, os socioeducadores buscam garantir atenção, defesa e proteção a pessoas em situações de risco pessoal e social e a adolescentes em conflito com a lei. Além disso, procuram assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento. O SINTASE  há exatos trës anos vem lutando e intensificando seus trabalhos por meio de entidades parceiras e que possuem grande prestigio politico no cenário nacional. Os tramites pautados pela necessidade de reconhecimento da função do profissional em segurança sócioeducativa e os meios necessários para faze-lo fizeram com que boa parte das mobilizações dos sindicatos que representam suas categorias a niveis estaduais impulsionassem ainda mais a busca pela formalização da atividade e pela legalização da profissão de socioeducador, e este reconhecimento é importante para que possamos conquistar novos avanços, como a profissionalização e o desenvolvimento de cursos de formação. A Unidade estabelecida com outras entidades, e ainda, a forte presença da Força Sindical em brasilia impulsionaram todo o processo de conquistas. Segundo o presidente do sindicato, Betho Calixto, ás vitórias e as batalhas travadas pela categoria tem alcançado bons resultados e isso se deve a presença em massa dos agentes nas mobilizações convocadas pelo sindicato da categoria e enfatiza " Só há mudança, após a luta. Governo nenhum dá nada de graça a ninguém, sem mobilização não existe vitória, se o quadro de trabalho dos agentes socioeducativos tem mudado nos ultimos anos, é graças á participação destes combatentes nos atos proclamados pelo  sindicato, eles são merecedores de tudo isso que vem acontecendo. Mais vitórias surgirão nos próximos dias e estaremos apresentando á imprensa local os ganhos auferidos pelos profissionais" conclui Calixto

Veja o Quadro Demonstrativo das profissões do Cadastro Brasileiro de Ocupações.

Características de Trabalho

Condições gerais de exercício

O trabalho é exercido em instituições ou nas ruas. As atividades são exercidas com alguma forma de supervisão, geralmente em equipes multidisciplinares. Os horários de trabalho são variados: tempo integral, revezamento de turno ou períodos determinados. Os trabalhores desta família ocupacional lidam diariamente com situações de risco,assistindo indivíduos com alteração de comportamento, agressividade e em vulnerabilidade.

Formação e experiência

O acesso às ocupações da família é livre sem requisitos de escolaridade. No caso dos socioeducadores, exige-se o segundo grau completo. Para a ocupação de conselheiro tutelar observa-se uma diversidade bastante acentuada no que diz respeito à escolaridade,que pode variar de ensino fundamental incompleto à superior completo. A(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional, demandam formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5. 598/2005.

fonte2:          LINK

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES   

Fonte1http://www.sintaseac.org.br/todas-as-noticias/4-manchetes/65-profissao-de-socioeducador-e-reconhecida.html

GOVERNO DO SERGIPE DISCUTE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (USIP) e (CENAM)

Jackson promove reunião para abordar problemas do Cenam

A reunião foi para cobrar um diagnóstico do Cenam e Usip

(Foto: Marcelle Cristinne)

No final da manhã desta segunda-feira, 7, o governador em exercício, Jackson Barreto, promoveu uma ampla reunião para cobrar um diagnóstico completo da infraestrutura e logística de funcionamento das unidades responsáveis pelas medidas socioeducativas direcionadas aos menores que cometem delitos, tanto a Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip), quanto o Centro de Atendimento ao Menor (Cenam). A iniciativa visa construir as bases para uma mudança na política de atendimento ao menor, buscando qualificar cada vez mais a atuação do Estado nesta questão.

Recuperação e Ressocialização

De acordo com Jackson Barreto, o objetivo do Governo do Estado é transformar completamente as perspectivas e os focos da política de atenção aos menores que cometeram atos infracionais. “O que nós queremos é trabalhar para promover efetivamente a recuperação e ressocialização destes jovens. Por isso, pretendemos implementar uma mudança significativa na execução destas políticas”, destacou o governador em exercício.

Ainda segundo ele, dentro dessa nova concepção, também está prevista a construção de um novo centro de atendimento ao menor, com uma estrutura adequada e funcional e para o qual já estão destinados recursos da ordem de R$ 12 milhões.

Maus Tratos

O governador também cobrou uma criteriosa apuração de denúncias de maus tratos cometidos contra os menores e a punição, na forma da lei, dos responsáveis identificados. “Não coadunamos com práticas dessa natureza. Por isso, solicitamos a apuração destas denúncias e a punição dos responsáveis”, declarou.

A avaliação dos diversos itens da pauta de reivindicação dos agentes de medidas socioeducativas, que estão em greve, bem como a modificação da estratégia de segurança das unidades também foi alvo de discussões nesta reunião.

Nesse sentido, o governador cobrou a confecção de um relatório detalhado, abordando as diversas questões abordadas e outras correlatas, que deverá ser entregue em uma semana pela Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social (Seides) e pela Fundação Renascer, responsável pela gestão das unidades.

“Vamos levantar um diagnóstico das duas unidades, Usip e Cenam, e entregar ao governador em exercício até o final da semana. Já temos equipes empenhadas nesse trabalho e pretendemos abordar os diversos aspectos envolvidos nessas situações como a situação dos servidores, a estrutura física e a atuação das instituições face à legislação pertinente”, esclareceu a secretária adjunta da Seides, Maria Luci Silva.

Participaram da reunião os secretários de Estado da Justiça, Benedito Figueiredo; dos direitos Humanos e Cidadania, Luiz Eduardo Oliva; o procurador Geral do Estado, Márcio Leite de Rezende; o secretário adjunto da Segurança Pública, João Batista Júnior , o coronel PM Antônio Sávio, que coordenará as medidas de segurança das referidas unidades, a presidente da Fundação Renascer, Antônia Menezes, além de integrantes da direção das instituições e membros da Defensoria Pública.

Fonte: ASN

FUNCIONÁRIO DA UI 28 LEVA TIROS AO CONDUZIR ADOLESCENTE AO PS SEM ESCOLTA POLICIAL.......

ATENÇÃO SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA, >>>>>>>21:10hs.

Funcionários acabam de ser alvos de disparos de armas de fogo...

Segundo as informações que acabam de chegar três funcionários da ui 28 ao conduzirem três adolescentes sem escolta policial ao PS da USP foram vítimas de um possível resgate dos internos, as informações chegaram que dois servidores estão machucados e um foi alvejado no braço, os três já estão sendo devidamente atendidos por médicos onde serão avaliados por suas lesões, os dois que se encontram machucados, os ferimentos foram causados por coronhadas que os meliantes deram em suas cabeças com os cabos dos revólveres isso aconteceu + ou - as 21:10hs.

em breve maiores informações....

http://fundacaonews.blogspot.com.br/

A INDIGNAÇÃO DE UMA SERVIDORA...

Colegas desde o domingo (reportagem do fantástico) estou me remoendo por dentro, pensei em me silenciar, assim não ficaria exposta, senti sinceramente a vontade de ter outro emprego, fiquei com vergonha de trabalhar na fundação casa; enfim, foram vários sentimentos conflitantes...Claro que as cenas que vimos é injustificável...Contudo um daqueles funcionários que estavam na filmagem (e falou uma grande bobagem) não é aquele monstro, eu sei disso pq trabalhei quase quatro anos com aquele coordenador. Sei que para ele, trabalhar na fc não é um trabalho qualquer, é parte de sua vida. Realmente ele disse besteira, mas nós (servidores – as da casa) sabemos que foi em um momento de extremo conflito no Centro, (não poderia ser perdoado????, cadê a justiça restaurativa?????????). Após anos de dedicação na fc, o que sobrou pra ele é o reconhecimento da gestão, como: ABOMINÁVEL?????. Longe de mim defender maus tratos e violência (como diz um colega de unidade: “Helena vc não é madeira, é a própria marcenaria), mas trabalhei com aquele moço e vi com os meus olhos, ele arriscar a sua vida protegendo adolescentes em situação de “seguro” (ou vcs acham que a cultura carcerária na fc está extinta????, ou acham que é o governador Geraldo Alckmin, quem protege os adolescentes nestas situações; todos os dias em nossos Centros vemos a tentativa da criminalidade continuar aliciando nossos adolescentes, com a entrada de celulares e drogas; e são pessoas como aquele coordenador que impedem a propagação da cultura carcerária, em detrimento da entrada da educação, sendo que na minha avaliação os agentes da fc, formam um dos grandes pilares da socioeducação). Isso ninguém fala, isso ninguém admite... Hoje quem deveria ser colocado no banco dos réus é o Governo do Estado de São Paulo na figura do seu maior representante – Governador Alckmin.
Agora colegas vou para à minha unidade trabalhar, não sei se estou aliviada, mas por hora é isso.

Deputados federais realizam seminário para debater medidas socioeducativas para jovens infratores e servidores da Fundação CASA se fizeram presente..

Foi a 3ª audiência pública sobre o tema. As duas primeiras ocorreram em Porto Alegre e no Rio de Janeiro.

Vieira da Costa, Carlos Sampaio e Elival da Silva Ramos Foi realizada nesta segunda-feira, 12/8, o 3º Seminário da Comissão Especial do Senado Federal para proferir parecer ao Projeto de Lei 7197/02, do deputado federal Ademir Andrade (PSB-PA), que acrescenta à Lei 8069/90 a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores com maioridade penal. O evento teve a presença dos integrantes da comissão e deputados federais Vieira da Cunha (PDT-RS), presidente da Comissão Especial, Liliam Sá (PR-RJ), vice-presidente, Carlos Sampaio (PSDB-SP) relator, Rosane Ferreira (PV-PR) e Luiza Erundina (PSB-SP), membros. Segundo Carlos Sampaio, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deve ser mantido e respeitado, sem alterações. Berenice Gianella, presidente da Fundação Casa, apresentou dados da Fundação que abriga mais de nove mil jovens. 95,8% dos internos são do sexo masculino, enquanto os outros 4,2% são mulheres. Também reforçou que a maioria dos jovens infratores tem entre 15 e 17 anos, sem variação significativa entre os dados durante o decorrer dos anos. Berenice lamentou a quantidade de internos que vêm do interior do Estado e criticou o direcionamento de infratores de primeira passagem à fundação, quando, em sua opinião, deveriam ser primeiramente submetidos a medidas socioeducativas. "São José dos Campos, Osasco, Diadema, e Ribeirão Preto estão entre as cidades que mais apresentam delitos realizados por menores de 18 anos, enquanto Brasilândia e Parelheiros estão entre alguns dos bairros da capital que mais concentram esses jovens infratores." Berenice destacou também que entre os crimes hediondos não houve um grande aumento, enquanto o tráfico de entorpecentes foi o maior causador das internações. Por fim, afirmou ser contra qualquer projeto que reduza a idade penal e afirmou trabalhar em um projeto para instauração de medidas socioeducativas para maiores de 18 anos. O representante do governador Geraldo Alckmin e procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, lembrou que a reincidência dos internos pela Fundação Casa é menor do que o penitenciário comum. Já Alamiro Velludo Salvador Netto, conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, considerou significativo o avanço que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa e discorreu sobre o perfil socioeconômico do jovem no crime.  "O texto é só um pretexto para entendermos o contexto" disse Márcia Guerra, doutoranda em Serviço Social pela PUC-SP, indicada pela Profª Stela Graciani, ao referir-se ao assunto debatido. Criticou a mídia e seu conteúdo. "O Estatuto depende do movimento social, pois é no campo da política que fazemos mudanças sociais", disse a assistente social, que sugeriu diversas alterações políticas para a melhor compreensão e execução de uma política mais justa aos jovens. Pediu maior atenção às classes menos favorecidas, que, de acordo com Márcia, muitas vezes acabam sendo desrespeitadas pelo próprio Estado. "O Estatuto precisa ser usado no chão social." O reverendo Júlio Lancelotti, também vigário episcopal para a Pastoral do Povo na Rua, posicionou-se contra a redução da maioridade penal e ressaltou as reais necessidades dos jovens. Destacou os defeitos do sistema prisional e destacou a importância da ampliação de medidas socioeducativas. Carlos Sampaio apoiou a ideia de Márcia Guerra sobre a criação de delegacias especializadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. As deputadas Liliam Sá e Rosane Ferreira afirmaram ter ouvido os depoimentos e os problemas expostos pelos colaboradores da Fundação Casa, populares e militantes em prol do ECA que apresentaram suas ideias e posições sobre as implicações do Estatuto e da necessidade da implantação de uma política mais justa aos jovens, principalmente os de baixa renda. Luiza Erundina fez uma análise sobre os depoimentos que ouviu. "Estou otimista", disse a parlamentar, que lembrou as manifestações e dos recados nos cartazes que foram direcionados à política brasileira durante os atos pelas ruas do país. Entre os que mais chamaram a atenção de Erundina estão: "vocês não nos representam" e "nós queremos participar". Favoráveis à medida, os deputados federais pretendem unir forças para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja acrescido de medidas que beneficiem os jovens e não os incluam nos presídios, junto aos infratores maiores de 18 anos. Esta foi a terceira audiência pública que os deputados promovem. As duas primeiras ocorreram em Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ).

Rosane Ferreira, Liliam Sá, Vieira da Costa, Carlos Sampaio, Elival da Silva Ramos, Berenice Gianella, Luiza Erundina      Participantes do 3º Seminário da Comissão Especial do Senado Federal Maria Helena Machado, Leandro Andretta e José Venâncio. Servidores da Fundação CASA que representaram a categoria, uma vez que não havia nenhum representante sindical neste seminário tão importante para nossa categoria. Comissão de servidores da Fundação Casa que se fizeram presentes no seminário e que após clamarem por socorro e citando as diversas irregularidades da instituição aos parlamentares federais, foram devidamente ouvidos um a um que com muita exatidão responderam as perguntas feitas a eles (servidores) pelos parlamentares e disseram que a fundação CASA não funciona nas aplicações do ECA e do SINASE como deveria, simplesmente por a atual gestão estar transformando a instituição de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei em mais um órgão do sistema penitenciário do qual a atual gestão conhece muito bem, uma vez que de lá vieram. Se esquecendo assim das medidas socioeducativas que deveriam de ser aplicadas conforme as leis vigentes de nosso país, os servidores disseram ainda aos parlamentares que jamais estavam querendo denegrir a imagem da instituição e sim declarando o desejo de um dia poder gritar para o Brasil e para o mundo que tinham orgulho de fazer parte de uma instituição que tem como objetivo de reinserir jovens em conflito com a lei a sociedade, não piores do que entraram e sim preparados para que possam enfrentar a hipocrisia e a ironia das diversidades sociais que existem em nosso país por simplesmente achar que "os que podem mais choram menos", se já não bastasse os servidores clamaram por capacitações contínuas e direitos para que possam se qualificar em boas universidades para que assim possam fazer valer um plano de carreira do qual até hoje lutamos para que venhamos a ter em uma instituição que seria primordial melhor qualificação de seus servidores uma vez que se trata de prestação de serviços essenciais a sociedade, mas nem nisso somos levados a sério e muito das vezes somos arbitrariamente impedidos de estudar por termos que cumprir escalas e cobrir postos por falta de servidores nos centros de atendimento devido ao judiciário ter autorizado o aumento de 15% da população de internos nos centros de atendimento mas se esqueceu de autorizar o aumento do efetivo funcional deixando assim muito fragilizado a segurança interna dos centros de atendimento, tornando quase que impossível manter se quer a integridade física dos internos e quanto mais ainda dos agentes quando surge uma situação de conflito, seja ela pequena ou generalizada e quando acontece a superintendência de segurança e disciplina que hoje é comandada por uma pessoa que veio junto com a presidenta do sistema penitenciário coloca os servidores do grupo de contenção e seu pessoal da GSI e GSO que após ser feita a contenção permanecem nas unidades para suprir a grande falta de servidores que ha anos temos dentro da instituição, ao ver dos servidores os dois setores acima citados são mau utilizados e ao invés de permanecerem dentro dos centros de atendimento, se tivéssemos um efetivo suficiente para suprir as unidades eles, a GSI e a GSO poderiam estar fazendo um trabalho de inteligência e contra inteligência intercalados nos demais centros de atendimento para que pudéssemos trabalhar com sistema de prevenção e então evitaríamos o máximo possível de termos que chegar a uma possível contenção, mas mesmo com todos os fatos que aparecem diariamente nas mídias e com todos os servidores reclamando diariamente do baixo número do efetivo funcional dentro das unidades esta gestão teima em dizer que o efetivo atual é o ideal para o momento. Os servidores deixaram claro a Dra. Berenice Gianella que acreditam em seu potencial, porém já não acreditam nos que a assessoram e acreditam que muitas das irregularidades que acontecem na instituição nem se quer chegam a seus conhecimentos, exemplos disso são as faltas de materiais de limpeza e higiene pessoal dos internos, roupas, chinelos, tênis para atividades esportivas, bolas de diversas modalidades esportivas, materiais pedagógicos, EPIs para que os servidores possam realizar revistas pessoais  nos internos e na estrutura física do centro de atendimento dentre estas muitas outras necessidades que deixam de ser supridas por alegarem falta de verbas, vindo assim colocar em imensa dificuldade para que todos os profissionais envolvidos e comprometidos possam verdadeiramente desempenhar suas atribuições de prestarem um bom serviço de ressocialização de nossa juventude e para toda a sociedade, por fim os servidores foram parabenizados pelos parlamentares por estarem presentes e por terem apresentado tantas informações que para a comissão foi de extrema importância e que tudo foi devidamente anotado e será encaminhado para que possam discutir os fatos no congresso nacional e então os servidores agradeceram pelo espaço valoroso que foi dado para que todos fossem devidamente ouvidos. Fonte:Preservadas por direitos legais.