"Pedro e os lobos",anos de chumbo na trajetória de um guerrilheiro urbano, obra de João Roberto Laque, um autor de coragem e independente, amigo de Leandro Andretta

 

Parabenizo e agradeço este grande e corajoso autor João Roberto Laque por escrever esta obra tão original e de uma forma clara e objetiva para que todos seus leitores possam viajar neste tempo de chumbo.

Contato com o autor para quem se interessar em adquirir esta obra"PEDRO E OS LOBOS", 

E mail: Laque@ibest.com.br

Um forte abraço e muito sucesso é o que lhe deseja e vê para você em um tempo muito breve, seu amigo Leandro Andretta.

Conheça seus direitos como trabalhador! Confira a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

click aqui e conheça a CLT: http://bit.ly/1nRbQpO.

Benefícios por incapacidade concedidos de ofício pela Administração e judicialmente

Por serem benefícios sensíveis (na classificação que propomos em outrotrabalho), um aspecto interessante dos benefícios por incapacidade para o trabalho é que reclamam urgência em sua concessão, flexibilizando a exigência de iniciativa do segurado com vistas à devida proteção previdenciária. Com efeito, em relação aos benefícios por incapacidade, ganha ainda mais em densidade o direito fundamental à Previdência Social, pois ligado diretamente à uma contingência social que retira do segurado condições de prover sua manutenção de maneira digna.  Compartilho, quanto ao tema, dois precedentes da Terceira Turma Recursal. No primeiro (RECURSO CÍVEL Nº 5027660-61.2012.404.7000/PR), reconhece-se o direito do segurado ao recebimento do auxílio-doença de ofício. No segundo precedente (RECURSO CÍVEL Nº 5008977-39.2013.404.7000/PR), reconhece-se o direito ao recebimento do abono de 25% da aposentadoria por invalidez ao segurado que não pleiteava este ponto específico em seu recurso. Dois temas extremamente interessantes e que ainda renderão muitas discussões ainda. 

RECURSO CÍVEL Nº 5027660-61.2012.404.7000/PR, Rel. José Antonio Savaris, j. 17/09/2014 

Neste precedente, foi dado provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo-se o direito do segurado a receber auxílio-doença desde o décimo-sexto dia após o afastamento, independentemente do requerimento administrativo, tendo em vista que a empresa empregador informou na GFIP o "Afastamento temporário por motivo de doença, por período superior a 15 dias". Observe-se excerto do voto condutor da decisão: 

"Alega o recorrente que seu empregador comunicou o afastamento ao INSS por meio de anotação na GFIP, indicando o documento nomeado OUT12, no evento 1, como prova da notificação da autarquia.

De fato, depreende-se da GFIP, a existência da chamada "movimentação" pelo código "P1", que corresponde a "Afastamento temporário por motivo de doença, por período superior a 15 dias". Essa informação se encontra no manual da GFIP para SEFIP (http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/gfip/gfip3manform.htm).

Na medida em que INSS faz parte do consórcio que integra o CNIS, ela detém o dever jurídico de impulsionar, de ofício, o processo administrativo, nos termos do inciso XII, do parágrafo único, do art. 2ª da Lei 9.784/99, verbis:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Mais especificamente, nos termos do art. 76 do Decreto nº 3.048/99, o INSS deve processar, de ofício, o benefício de auxílio-doença quando tiver ciência da incapacidade, ainda que o segurado não tenha requerido o benefício, in verbis:

Art. 76. A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.

Nestas condições, o recurso deve ser provido para reformar a sentença, condenando o INSS a retroagir a DIB para 29/10/2010, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar as prestações vencidas desde então e até a data do trânsito em julgado".

RECURSO CÍVEL Nº 5008977-39.2013.404.7000/PR, Rel. José Antonio Savaris, j. 20/08/2014: 

Nesta decisão, foi dado provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo-se de ofício o direito do segurado receber aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, em razão de incapacidade severa, apesar do seu recurso buscar apenas a aposentadoria por invalidez. Trata-se de concessão, de ofício, em sede recursal, do abono de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91. Confira-se excerto dessa decisão: 

"Nestas condições, a sentença deve ser reformada para que o auxílio-doença seja convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia judicial, em 09/04/2013, porque comprovado e tal como requerido pela parte recorrente em suas razões.

De resto, de acordo com a prova pericial, o autor-apelante se encontra absolutamente dependente da supervisão de terceiros, o que justifica que a concessão da aposentadoria por invalidez se dê com o abono de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91.

Anote-se, neste sentido, que assim como se permite a flexibilização do princípio da adstrição da sentença ao pedido, impondo-se ao magistrado a concessão do benefício previdenciário a que o segurado faz jus, também a extensão da matéria devolvida pode ser compreendida nesta perspectiva. O que importa, ao fim e ao cabo, é acertar-se a relação jurídica de proteção social, tanto mais em face da fungibilidade encontrada nos benefícios por incapacidade".

TRT-2 considera não abusiva greve dos funcionários da Fundação Casa

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TRT-2 considera não abusiva greve dos funcionários da Fundação Casa
Última atualização em Quarta, 21 Maio 2014 | Imprimir em nova Janela | Enviar por Email em nova janela

Aconteceu, na tarde desta quarta-feira (21), no Ed. Sede do TRT da 2ª Região, em São Paulo-SP, o julgamento do dissídio coletivo de greve envolvendo os funcionários da Fundação Casa e a instituição. Para a Seção de Dissídios Coletivos do TRT-2, a greve não foi abusiva. A relatoria foi do desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto.

Das 53 cláusulas de reivindicação, chegou-se a um consenso quanto a um número próximo a 20. Dentre elas, aumento de vale-refeição e alimentação; acompanhamento psicológico aos trabalhadores vitimados por tumultos ou rebeliões; liberação de marcação de ponto para os delegados sindicais para as reuniões ordinárias do sindicato; reconhecimento de representatividade de delegados sindicais eleitos pelos servidores em suas diversas unidades; além de compensação dos dias parados. O TRT-2 também determinou 90 dias de estabilidade para todos os funcionários; 180 dias de licença-maternidade para mulheres, adotantes e guardiões.

Presente à sessão, o desembargador Davi Meirelles parabenizou o relator pela forma como as negociações foram conduzidas. O desembargador Francisco Jorge Neto está à frente do caso desde 8 de abril, quando ocorreu a deflagração da greve, sempre buscando um acordo entre as partes, perante o Núcleo de Conflitos Coletivos. Para Meirelles, "este foi um momento histórico" na Justiça do Trabalho, que abriu as portas para a negociação entre Fundação Casa e os trabalhadores. Segundo a assessoria de imprensa do sindicato, o último acordo aconteceu há 19 anos.

VEJAM A OPINIÃO DE UM DESEMBARGADOR DE CONSCIÊNCIA HUMANA.(PARA HUMANOS DE DIREITO).

Concordo plenamente com este desembargador!! Neste caso os direitos humanos serviriam apenas para humanos direitos!!

Folha de São Paulo, 10 de janeiro de 2014, Painel do Leitor

“Direitos humanos”

“Quando eu era juiz da infância e juventude em Montes Claros, norte de Minas Gerais, em 1993, não havia instituição adequada para acolher menores infratores. Havia uma quadrilha de três adolescentes praticando reiterados assaltos. A polícia prendia, eu tinha de soltá-los. Depois da enésima reincidência, valendo-me de um precedente do Superior Tribunal de Justiça, determinei o recolhimento dos “pequenos” assaltantes à cadeia pública, em cela separada dos presos maiores.
Recebi a visita de uma comitiva de defensores dos direitos humanos (por coincidência, três militantes). Exigiam que eu liberasse os menores. Neguei. Ameaçaram denunciar-me à imprensa nacional, à corregedoria de justiça e até à ONU. Eu retruquei para não irem tão longe, tinha solução.Chamei o escrivão e ordenei a lavratura de três termos de guarda: cada qual levaria um dos menores preso para casa, com toda a responsabilidade delegada pelo juiz.

Pernas para que te quero! Mal se despediram e saíram correndo do fórum. Não me denunciaram a entidade alguma, não ficaram com os menores, não me “honraram” mais com suas visitas e... os menores ficaram presos. É assim que funciona a “esquerda caviar”.

Tenho uma sugestão ao professor Paulo Sérgio Pinheiro, ao jornalista Jânio de Freitas, à Ministra Maria do Rosário e a outros tantos admiráveis defensores dos direitos humanos no Brasil. Criemos o programa social "Adote um Preso".Cada cidadão aderente levaria para casa um preso carente de direitos humanos. Os benfeitores ficariam de bem com suas consciências e ajudariam, filantropicamente, a solucionar o problema carcerário do país. Sem desconto no Imposto de Renda”.

ROGÉRIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA, desembargador (Belo Horizonte, MG)”.

ATENÇÃO !!!!!!! PROFISSÃO DE SOCIOEDUCADOR É RECONHECIDA.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DIZ que agora podemos ter nossa profissão registrada e regulamentada em todo o território nacional, uma grande vitória para toda nossa categoria, leiam com muita atenção:

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de sua pagina na internet, divulgou o reconhecimento da profissão de socioeducador, que agora consta na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). De acordo com o texto, os socioeducadores podem receber os seguintes títulos: agente de apoio socioeducativo, agente de segurança socioeducativa, agente educacional e atendente de reintegração social.

Segundo a nova lei, os socioeducadores buscam garantir atenção, defesa e proteção a pessoas em situações de risco pessoal e social e a adolescentes em conflito com a lei. Além disso, procuram assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento. O SINTASE  há exatos trës anos vem lutando e intensificando seus trabalhos por meio de entidades parceiras e que possuem grande prestigio politico no cenário nacional. Os tramites pautados pela necessidade de reconhecimento da função do profissional em segurança sócioeducativa e os meios necessários para faze-lo fizeram com que boa parte das mobilizações dos sindicatos que representam suas categorias a niveis estaduais impulsionassem ainda mais a busca pela formalização da atividade e pela legalização da profissão de socioeducador, e este reconhecimento é importante para que possamos conquistar novos avanços, como a profissionalização e o desenvolvimento de cursos de formação. A Unidade estabelecida com outras entidades, e ainda, a forte presença da Força Sindical em brasilia impulsionaram todo o processo de conquistas. Segundo o presidente do sindicato, Betho Calixto, ás vitórias e as batalhas travadas pela categoria tem alcançado bons resultados e isso se deve a presença em massa dos agentes nas mobilizações convocadas pelo sindicato da categoria e enfatiza " Só há mudança, após a luta. Governo nenhum dá nada de graça a ninguém, sem mobilização não existe vitória, se o quadro de trabalho dos agentes socioeducativos tem mudado nos ultimos anos, é graças á participação destes combatentes nos atos proclamados pelo  sindicato, eles são merecedores de tudo isso que vem acontecendo. Mais vitórias surgirão nos próximos dias e estaremos apresentando á imprensa local os ganhos auferidos pelos profissionais" conclui Calixto

Veja o Quadro Demonstrativo das profissões do Cadastro Brasileiro de Ocupações.

Características de Trabalho

Condições gerais de exercício

O trabalho é exercido em instituições ou nas ruas. As atividades são exercidas com alguma forma de supervisão, geralmente em equipes multidisciplinares. Os horários de trabalho são variados: tempo integral, revezamento de turno ou períodos determinados. Os trabalhores desta família ocupacional lidam diariamente com situações de risco,assistindo indivíduos com alteração de comportamento, agressividade e em vulnerabilidade.

Formação e experiência

O acesso às ocupações da família é livre sem requisitos de escolaridade. No caso dos socioeducadores, exige-se o segundo grau completo. Para a ocupação de conselheiro tutelar observa-se uma diversidade bastante acentuada no que diz respeito à escolaridade,que pode variar de ensino fundamental incompleto à superior completo. A(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional, demandam formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5. 598/2005.

fonte2:          LINK

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES   

Fonte1http://www.sintaseac.org.br/todas-as-noticias/4-manchetes/65-profissao-de-socioeducador-e-reconhecida.html

GOVERNO DO SERGIPE DISCUTE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (USIP) e (CENAM)

Jackson promove reunião para abordar problemas do Cenam

A reunião foi para cobrar um diagnóstico do Cenam e Usip

(Foto: Marcelle Cristinne)

No final da manhã desta segunda-feira, 7, o governador em exercício, Jackson Barreto, promoveu uma ampla reunião para cobrar um diagnóstico completo da infraestrutura e logística de funcionamento das unidades responsáveis pelas medidas socioeducativas direcionadas aos menores que cometem delitos, tanto a Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip), quanto o Centro de Atendimento ao Menor (Cenam). A iniciativa visa construir as bases para uma mudança na política de atendimento ao menor, buscando qualificar cada vez mais a atuação do Estado nesta questão.

Recuperação e Ressocialização

De acordo com Jackson Barreto, o objetivo do Governo do Estado é transformar completamente as perspectivas e os focos da política de atenção aos menores que cometeram atos infracionais. “O que nós queremos é trabalhar para promover efetivamente a recuperação e ressocialização destes jovens. Por isso, pretendemos implementar uma mudança significativa na execução destas políticas”, destacou o governador em exercício.

Ainda segundo ele, dentro dessa nova concepção, também está prevista a construção de um novo centro de atendimento ao menor, com uma estrutura adequada e funcional e para o qual já estão destinados recursos da ordem de R$ 12 milhões.

Maus Tratos

O governador também cobrou uma criteriosa apuração de denúncias de maus tratos cometidos contra os menores e a punição, na forma da lei, dos responsáveis identificados. “Não coadunamos com práticas dessa natureza. Por isso, solicitamos a apuração destas denúncias e a punição dos responsáveis”, declarou.

A avaliação dos diversos itens da pauta de reivindicação dos agentes de medidas socioeducativas, que estão em greve, bem como a modificação da estratégia de segurança das unidades também foi alvo de discussões nesta reunião.

Nesse sentido, o governador cobrou a confecção de um relatório detalhado, abordando as diversas questões abordadas e outras correlatas, que deverá ser entregue em uma semana pela Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social (Seides) e pela Fundação Renascer, responsável pela gestão das unidades.

“Vamos levantar um diagnóstico das duas unidades, Usip e Cenam, e entregar ao governador em exercício até o final da semana. Já temos equipes empenhadas nesse trabalho e pretendemos abordar os diversos aspectos envolvidos nessas situações como a situação dos servidores, a estrutura física e a atuação das instituições face à legislação pertinente”, esclareceu a secretária adjunta da Seides, Maria Luci Silva.

Participaram da reunião os secretários de Estado da Justiça, Benedito Figueiredo; dos direitos Humanos e Cidadania, Luiz Eduardo Oliva; o procurador Geral do Estado, Márcio Leite de Rezende; o secretário adjunto da Segurança Pública, João Batista Júnior , o coronel PM Antônio Sávio, que coordenará as medidas de segurança das referidas unidades, a presidente da Fundação Renascer, Antônia Menezes, além de integrantes da direção das instituições e membros da Defensoria Pública.

Fonte: ASN

FUNCIONÁRIO DA UI 28 LEVA TIROS AO CONDUZIR ADOLESCENTE AO PS SEM ESCOLTA POLICIAL.......

ATENÇÃO SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA, >>>>>>>21:10hs.

Funcionários acabam de ser alvos de disparos de armas de fogo...

Segundo as informações que acabam de chegar três funcionários da ui 28 ao conduzirem três adolescentes sem escolta policial ao PS da USP foram vítimas de um possível resgate dos internos, as informações chegaram que dois servidores estão machucados e um foi alvejado no braço, os três já estão sendo devidamente atendidos por médicos onde serão avaliados por suas lesões, os dois que se encontram machucados, os ferimentos foram causados por coronhadas que os meliantes deram em suas cabeças com os cabos dos revólveres isso aconteceu + ou - as 21:10hs.

em breve maiores informações....

http://fundacaonews.blogspot.com.br/

A INDIGNAÇÃO DE UMA SERVIDORA...

Colegas desde o domingo (reportagem do fantástico) estou me remoendo por dentro, pensei em me silenciar, assim não ficaria exposta, senti sinceramente a vontade de ter outro emprego, fiquei com vergonha de trabalhar na fundação casa; enfim, foram vários sentimentos conflitantes...Claro que as cenas que vimos é injustificável...Contudo um daqueles funcionários que estavam na filmagem (e falou uma grande bobagem) não é aquele monstro, eu sei disso pq trabalhei quase quatro anos com aquele coordenador. Sei que para ele, trabalhar na fc não é um trabalho qualquer, é parte de sua vida. Realmente ele disse besteira, mas nós (servidores – as da casa) sabemos que foi em um momento de extremo conflito no Centro, (não poderia ser perdoado????, cadê a justiça restaurativa?????????). Após anos de dedicação na fc, o que sobrou pra ele é o reconhecimento da gestão, como: ABOMINÁVEL?????. Longe de mim defender maus tratos e violência (como diz um colega de unidade: “Helena vc não é madeira, é a própria marcenaria), mas trabalhei com aquele moço e vi com os meus olhos, ele arriscar a sua vida protegendo adolescentes em situação de “seguro” (ou vcs acham que a cultura carcerária na fc está extinta????, ou acham que é o governador Geraldo Alckmin, quem protege os adolescentes nestas situações; todos os dias em nossos Centros vemos a tentativa da criminalidade continuar aliciando nossos adolescentes, com a entrada de celulares e drogas; e são pessoas como aquele coordenador que impedem a propagação da cultura carcerária, em detrimento da entrada da educação, sendo que na minha avaliação os agentes da fc, formam um dos grandes pilares da socioeducação). Isso ninguém fala, isso ninguém admite... Hoje quem deveria ser colocado no banco dos réus é o Governo do Estado de São Paulo na figura do seu maior representante – Governador Alckmin.
Agora colegas vou para à minha unidade trabalhar, não sei se estou aliviada, mas por hora é isso.

Deputados federais realizam seminário para debater medidas socioeducativas para jovens infratores e servidores da Fundação CASA se fizeram presente..

Foi a 3ª audiência pública sobre o tema. As duas primeiras ocorreram em Porto Alegre e no Rio de Janeiro.

Vieira da Costa, Carlos Sampaio e Elival da Silva Ramos Foi realizada nesta segunda-feira, 12/8, o 3º Seminário da Comissão Especial do Senado Federal para proferir parecer ao Projeto de Lei 7197/02, do deputado federal Ademir Andrade (PSB-PA), que acrescenta à Lei 8069/90 a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores com maioridade penal. O evento teve a presença dos integrantes da comissão e deputados federais Vieira da Cunha (PDT-RS), presidente da Comissão Especial, Liliam Sá (PR-RJ), vice-presidente, Carlos Sampaio (PSDB-SP) relator, Rosane Ferreira (PV-PR) e Luiza Erundina (PSB-SP), membros. Segundo Carlos Sampaio, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deve ser mantido e respeitado, sem alterações. Berenice Gianella, presidente da Fundação Casa, apresentou dados da Fundação que abriga mais de nove mil jovens. 95,8% dos internos são do sexo masculino, enquanto os outros 4,2% são mulheres. Também reforçou que a maioria dos jovens infratores tem entre 15 e 17 anos, sem variação significativa entre os dados durante o decorrer dos anos. Berenice lamentou a quantidade de internos que vêm do interior do Estado e criticou o direcionamento de infratores de primeira passagem à fundação, quando, em sua opinião, deveriam ser primeiramente submetidos a medidas socioeducativas. "São José dos Campos, Osasco, Diadema, e Ribeirão Preto estão entre as cidades que mais apresentam delitos realizados por menores de 18 anos, enquanto Brasilândia e Parelheiros estão entre alguns dos bairros da capital que mais concentram esses jovens infratores." Berenice destacou também que entre os crimes hediondos não houve um grande aumento, enquanto o tráfico de entorpecentes foi o maior causador das internações. Por fim, afirmou ser contra qualquer projeto que reduza a idade penal e afirmou trabalhar em um projeto para instauração de medidas socioeducativas para maiores de 18 anos. O representante do governador Geraldo Alckmin e procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, lembrou que a reincidência dos internos pela Fundação Casa é menor do que o penitenciário comum. Já Alamiro Velludo Salvador Netto, conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, considerou significativo o avanço que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa e discorreu sobre o perfil socioeconômico do jovem no crime.  "O texto é só um pretexto para entendermos o contexto" disse Márcia Guerra, doutoranda em Serviço Social pela PUC-SP, indicada pela Profª Stela Graciani, ao referir-se ao assunto debatido. Criticou a mídia e seu conteúdo. "O Estatuto depende do movimento social, pois é no campo da política que fazemos mudanças sociais", disse a assistente social, que sugeriu diversas alterações políticas para a melhor compreensão e execução de uma política mais justa aos jovens. Pediu maior atenção às classes menos favorecidas, que, de acordo com Márcia, muitas vezes acabam sendo desrespeitadas pelo próprio Estado. "O Estatuto precisa ser usado no chão social." O reverendo Júlio Lancelotti, também vigário episcopal para a Pastoral do Povo na Rua, posicionou-se contra a redução da maioridade penal e ressaltou as reais necessidades dos jovens. Destacou os defeitos do sistema prisional e destacou a importância da ampliação de medidas socioeducativas. Carlos Sampaio apoiou a ideia de Márcia Guerra sobre a criação de delegacias especializadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. As deputadas Liliam Sá e Rosane Ferreira afirmaram ter ouvido os depoimentos e os problemas expostos pelos colaboradores da Fundação Casa, populares e militantes em prol do ECA que apresentaram suas ideias e posições sobre as implicações do Estatuto e da necessidade da implantação de uma política mais justa aos jovens, principalmente os de baixa renda. Luiza Erundina fez uma análise sobre os depoimentos que ouviu. "Estou otimista", disse a parlamentar, que lembrou as manifestações e dos recados nos cartazes que foram direcionados à política brasileira durante os atos pelas ruas do país. Entre os que mais chamaram a atenção de Erundina estão: "vocês não nos representam" e "nós queremos participar". Favoráveis à medida, os deputados federais pretendem unir forças para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja acrescido de medidas que beneficiem os jovens e não os incluam nos presídios, junto aos infratores maiores de 18 anos. Esta foi a terceira audiência pública que os deputados promovem. As duas primeiras ocorreram em Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ).

Rosane Ferreira, Liliam Sá, Vieira da Costa, Carlos Sampaio, Elival da Silva Ramos, Berenice Gianella, Luiza Erundina      Participantes do 3º Seminário da Comissão Especial do Senado Federal Maria Helena Machado, Leandro Andretta e José Venâncio. Servidores da Fundação CASA que representaram a categoria, uma vez que não havia nenhum representante sindical neste seminário tão importante para nossa categoria. Comissão de servidores da Fundação Casa que se fizeram presentes no seminário e que após clamarem por socorro e citando as diversas irregularidades da instituição aos parlamentares federais, foram devidamente ouvidos um a um que com muita exatidão responderam as perguntas feitas a eles (servidores) pelos parlamentares e disseram que a fundação CASA não funciona nas aplicações do ECA e do SINASE como deveria, simplesmente por a atual gestão estar transformando a instituição de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei em mais um órgão do sistema penitenciário do qual a atual gestão conhece muito bem, uma vez que de lá vieram. Se esquecendo assim das medidas socioeducativas que deveriam de ser aplicadas conforme as leis vigentes de nosso país, os servidores disseram ainda aos parlamentares que jamais estavam querendo denegrir a imagem da instituição e sim declarando o desejo de um dia poder gritar para o Brasil e para o mundo que tinham orgulho de fazer parte de uma instituição que tem como objetivo de reinserir jovens em conflito com a lei a sociedade, não piores do que entraram e sim preparados para que possam enfrentar a hipocrisia e a ironia das diversidades sociais que existem em nosso país por simplesmente achar que "os que podem mais choram menos", se já não bastasse os servidores clamaram por capacitações contínuas e direitos para que possam se qualificar em boas universidades para que assim possam fazer valer um plano de carreira do qual até hoje lutamos para que venhamos a ter em uma instituição que seria primordial melhor qualificação de seus servidores uma vez que se trata de prestação de serviços essenciais a sociedade, mas nem nisso somos levados a sério e muito das vezes somos arbitrariamente impedidos de estudar por termos que cumprir escalas e cobrir postos por falta de servidores nos centros de atendimento devido ao judiciário ter autorizado o aumento de 15% da população de internos nos centros de atendimento mas se esqueceu de autorizar o aumento do efetivo funcional deixando assim muito fragilizado a segurança interna dos centros de atendimento, tornando quase que impossível manter se quer a integridade física dos internos e quanto mais ainda dos agentes quando surge uma situação de conflito, seja ela pequena ou generalizada e quando acontece a superintendência de segurança e disciplina que hoje é comandada por uma pessoa que veio junto com a presidenta do sistema penitenciário coloca os servidores do grupo de contenção e seu pessoal da GSI e GSO que após ser feita a contenção permanecem nas unidades para suprir a grande falta de servidores que ha anos temos dentro da instituição, ao ver dos servidores os dois setores acima citados são mau utilizados e ao invés de permanecerem dentro dos centros de atendimento, se tivéssemos um efetivo suficiente para suprir as unidades eles, a GSI e a GSO poderiam estar fazendo um trabalho de inteligência e contra inteligência intercalados nos demais centros de atendimento para que pudéssemos trabalhar com sistema de prevenção e então evitaríamos o máximo possível de termos que chegar a uma possível contenção, mas mesmo com todos os fatos que aparecem diariamente nas mídias e com todos os servidores reclamando diariamente do baixo número do efetivo funcional dentro das unidades esta gestão teima em dizer que o efetivo atual é o ideal para o momento. Os servidores deixaram claro a Dra. Berenice Gianella que acreditam em seu potencial, porém já não acreditam nos que a assessoram e acreditam que muitas das irregularidades que acontecem na instituição nem se quer chegam a seus conhecimentos, exemplos disso são as faltas de materiais de limpeza e higiene pessoal dos internos, roupas, chinelos, tênis para atividades esportivas, bolas de diversas modalidades esportivas, materiais pedagógicos, EPIs para que os servidores possam realizar revistas pessoais  nos internos e na estrutura física do centro de atendimento dentre estas muitas outras necessidades que deixam de ser supridas por alegarem falta de verbas, vindo assim colocar em imensa dificuldade para que todos os profissionais envolvidos e comprometidos possam verdadeiramente desempenhar suas atribuições de prestarem um bom serviço de ressocialização de nossa juventude e para toda a sociedade, por fim os servidores foram parabenizados pelos parlamentares por estarem presentes e por terem apresentado tantas informações que para a comissão foi de extrema importância e que tudo foi devidamente anotado e será encaminhado para que possam discutir os fatos no congresso nacional e então os servidores agradeceram pelo espaço valoroso que foi dado para que todos fossem devidamente ouvidos. Fonte:Preservadas por direitos legais.

Vale apena, vejam a frieza dos infratores da fundação CASA.

O número de pessoas assassinadas em assaltos na cidade de São Paulo nunca foi tão grande. Os principais autores destes crimes são jovens,menores de 18 anos. Acompanhe a reportagem.Vale apena, vejam a frieza dos infratores da fundação CASA.

Click no link e assista o vídeo >>> http://rederecord.r7.com/video/sao-paulo-vive-semestre-mais-violento-dos-ultimos-anos-51f5cb7f0cf25a7d43ff7dee/

MUDANÇA DO PLANO ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA...

Conforme comunicado enviado as unidades de atendimento da instituição, a mesma esclarece a todos(as) servidores que a mudança do plano foi efetuada devido à altos índices de reclamações dos próprios servidores, que alegavam as dificuldades nos atendimentos em pontos credenciados e que este plano não estava de acordo com a demanda de servidores que se encontram em localidades mais distanciadas da capital, então a instituição após um processo de pesquisa elaborada para um melhor atendimento da categoria resolveu trocar a antiga Interodonto pela INPAL Dental após ter aberto um processo de licitação.
Esperamos assim que esta nova prestadora de serviços odontológicos venham suprir as necessidades da categoria e seus beneficiários dependentes. Obs.: Plano válido a partir de 01/08/2013.

CLIQUE >>> http://www.inpao.com.br/ e tenha acesso à sua carteirinha e senha de acesso. Vá em associados beneficiários, depois em carteirinha virtual digite seu CPF e pronto. Boa sorte!!!!

ABAIXO ASSINADO: LEIAM E ASSINEM, ESSA LUTA É NOSSA....

Abaixo-assinado: Queremos reparação dos danos e injustiças trabalhistas PARA TODOS OS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA

Nós servidores da Fundação CASA abaixo descritos, solicitamos providências do Governador do Estado no sentido de que as injustiças cometidas por esta e outras gestões da Fundação sejam reparadas por JUSTA INICIATIVA DA PARTE DE UM GOVERNO HONESTO, digno de honrar nosso voto nas últimas eleições, sem a necessidade dos servidores onerarem seu baixo e defasado orçamento com advogados e ações judiciais. Um Governo sério, competente, honesto e transparente não deve agir com tamanho descaso e ferindo tantos direitos como ocorre na Fundação CASA, prova disso o montante de processos ATUAIS! Seguem as reparações necessárias: Isonomia ou equiparação por tempo de carreira, INCLUSIVE os readaptados e reabilitados; suprimir PERMANENTEMENTE dos critérios atuais para avaliação de competências e bonificação por resultados aqueles que segregam ou excluem servidores que apresentaram atestados ou afastamentos médicos, bem como dos que respondem processo administrativo; extender A TODOS OS SERVIDORES pelo princípio jurídico cabível, respeitadas as diferentes funções, OS MESMOS DIREITOS já obtidos por servidores mediante processo (incorporação de comissões, incorporação de adicionais, adicional de insalubridade, quinquênio, sexta parte entre outros obtidos). Desde já agradecemos na nossa pessoa e em nome de nossas famílias e amigos, todos cidadãos E ELEITORES! Obrigado!

Os signatários:

click no link abaixo e assine este abaixo assinado:

Abaixo-assinado Queremos reparação dos danos e injustiças trabalhistas PARA TODOS OS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA

"REBELIÃO, Internos fazem funcionários reféns em unidade da Fundação CASA de Franco da Rocha/SP....".

Internos fazem funcionários reféns em unidade da Fundação Casa
Menores colocaram fogo em móveis na unidade de Franco da Rocha.
Corregedoria vai abrir sindicância para apurar motivo de tumulto.
Do G1 São Paulo 

Internos da unidade Tapajós da Fundação Casa, em Franco da Rocha, na Grande São Paulo, fizeram ao menos 17 funcionários reféns durante um tumulto no final da tarde desta quinta-feira (18), de acordo com a assessoria de imprensa da instituição para menores infratores. Alguns deles, inclusive, teriam sido agredidos pelos menores internados na unidade.

Segundo a assessoria da fundação, os 92 internos da unidade participam do tumulto. Eles colocaram fogo em cadeiras, mesas e colchões. Integrantes da Superintendência de Segurança e da Corregedoria Geral da Fundação Casa estão no local para negociar com os menores infratores. Será aberta um sindicância para apurar o que deu início ao tumulto na unidade.

fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/07/internos-fazem-funcionarios-refens-em-unidade-da-fundacao-casa.html

FUNDAÇÃO CASA VOLTA ATRÁS E RETIFICA COMUNICADO DRH Nº 022/2013.

No dia 28 de junho o DRH da fundação casa publicou um comunicado sobre as horas extras (DRH Nº 022/2013).

Fundação Casa retifica o artigo 2º do comunicado DRH Nº022/2013.

O comunicado esclarece sobre pagamento das horas extras no âmbito da Fundação Casa. 

RETIFICAÇÃO

Para os Servidores que trabalham em escala, AS HORAS EXTRAS REALIZADAS EM FERIADOS DEVERÃO SER APONTADAS EM DOBRO.

VEJA A BAIXO:

documento Extraído de uma cópia original.

Classificação dos Inscritos no Banco de Dados de Transferência - BDT

A Divisão de Recursos Humanos da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP, divulga a classificação dos Agentes de Apoio Socioeducativo, inscritos 
no Banco de Dados de Transferência - BDT até 09/07/2013.
Publicado no Diário oficial: DOE de 16/07/13.

Servidor, pegue seu bonde e seja feliz.

Foto ilustrativa extraída do Google.

  CLICK ABAIXO E VEJA O SEU NOME NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO

http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/images/stories/drh/BDT/CLASSIFICACAO_AAS_BTD.pdf

Não poderíamos ter exemplo melhor, vejam...

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA PARA COMPLEXO SANTO ANDRÉ, confiram....

Click no link : >     http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/funcionarios/1234
http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/images/stories/drh/BDT/COMUNICADO_DRH_016-13_SANTO_ANDRE.pdf

coloquem 10 onde está pedindo a página.

Senado busca ‘meio termo’ para reduzir maioridade penal.

A redução da idade penal de 18 para 16 anos para que um adolescente seja punido com mais rigor por crimes cometidos ganhou apoio nesta segunda-feira (3) da procuradora Raquel Elias Ferreira Doge, representante do Ministério Público Federal em debate realizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Não é possível tratar do mesmo modo menores que praticam um latrocínio ou tráfico de drogas e um que pratica furto corriqueiro”, disse.

O argumento foi usado em apoio à proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que sugere a redução em casos de menores que cometeram crimes graves como estupro, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros classificados como hediondos. "Proponho uma solução especial para casos de excepcional gravidade", defendeu o senador.

A proposta ganhou apoio do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que avalia outros dois projetos - um que reduz a maioridade para 15 anos e outro que diminui a aplicação do Código Penal para adolescentes a partir dos 16 anos, ambos sem tipificação de crime hediondo como o de Nunes.

Ferraço já deu aparecer favorável ao projeto do senador tucano. O peemedebista deve recusar as outras propostas na tentativa de apresentar um relatório que busque um "meio termo" para o tema polêmico. "A questão central é que temos de buscar um caminho de equilíbrio", afirma ao iG.

O presidente da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, discursou contra a redução da maioridade. "Os estudos (sobre efeito da redução de idade) são todos conclusivos de que a redução da maioridade não é adequada para o fim a que se destina, que é reduzir a criminalidade", afirma.

Segundo Furtado, a mudança da idade penal pode resultar em uma nova tipificação da exploração da atividade sexual de menores como estupro. O Estatuto da Criança e do Adolescente classifica como violação sexual a atividade com menores de 12 a 18 anos. "O tratamento da exploração sexual dos menores mudará, porque deixarão de ser protegidas as filhas dos brasileiros com menos de 18 anos. Isso porque passará a ser tratado como adulto todos com mais de 16 anos", afirma.

O presidente da OAB também indicou a possível perda de penas maiores para adultos que traficam entorpecentes para menores de 18 anos. O mesmo pode valer para o tráfico internacional de pessoas envolvendo menores, cujas penas são maiores hoje. As consequências da redução da maioridade penal foi apontada por Furtado como "efeito colateral".

Apesar da posição, o senador Ferraço defendeu a "quebra do radicalismo da discussão", ou seja, um novo argumento que não apenas a defesa de não se pode debater motivos para reduzir a maioridade. "Não jogo todo peso (no argumento) de que a redução da maioridade vai resolver o problema (da criminalidade), que é uma condição humana (a violência). Agora, precisamos responder a um sentimento de impunidade que está virando regra", disse.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o debate da comissão, chamado por ele como como resultado de uma "situação de desmoralização por parte da imprensa", que, segundo o peemedebista, "transforma algumas exceções (de violência) em regra". "A redução da maioridade não deve ser debatida nesse momento de crise (de segurança pública), afirmou.

http://surgiu.com.br/noticia/90046/senado-busca-meio-termo-para-reduzir-maioridade-penal.html

Projeto de Alckmin terceiriza gestão da Fundação Casa.

Propositura enviada pelo governo Alckmin à Assembleia Legislativa prevê a terceirização da Fundação Casa

Por PT Alesp

Terça-feira, 4 de junho de 2013

Em meio a um projeto de lei que pretende adequar as atribuições da Fundação Casa à lei federal que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o governador Geraldo Alckmin inclui artigos que implicam na transferência de competências do Estado a particulares no atendimento a adolescentes em privação ou restrição de liberdade.

O projeto (269/2013) prevê que programas de execução das medidas de internação, semiliberdade e de internação provisória serão geridos diretamente pelo Estado ou mediante a realização de convênio, sem estabelecer qualquer forma de fiscalização destes convênios pelo Poder Legislativo.

Na avaliação do líder da Bancada do PT, deputado Luiz Claudio Marcolino, é necessário analisar de maneira criteriosa esse proposta de transferência do atendimento aos adolescentes privados de liberdade. “O governo do Estado, não pode se omitir de sua responsabilidade com a educação, oferta de oportunidades, perspectivas, resgate e recuperação dos adolescentes privados ou restrição de liberdade”. 

No projeto tucano também a previsão de fomento à política municipal de atendimento a egressos das medidas socioeducativas, sem deixar expressa qual será a participação do Estado nesse processo e tampouco se haverá aportes financeiros do governo estadual aos municípios para garantir a implementação dessas políticas.

Conselho em desconformidade com lei federal

O Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente previsto no projeto de Alckmin está em desconformidade com a Lei Federal, uma vez que, segundo o SINASE, as funções deliberativas e de controle deverão ser exercidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA.

Além disso, há nítido desequilíbrio na relação do governo e da sociedade civil no Conselho com predomínio da participação governamental.

Também há uma falta de limites à recondução aos cargos de presidente e vice-presidente da Fundação Casa, que atualmente se limite a quatro anos e uma recondução.

http://www.pt-sp.org.br/noticia/p/?acao=vernoticia&id=29399