quarta-feira, julho 17, 2013

FUNDAÇÃO CASA VOLTA ATRÁS E RETIFICA COMUNICADO DRH Nº 022/2013.

No dia 28 de junho o DRH da fundação casa publicou um comunicado sobre as horas extras (DRH Nº 022/2013).

Fundação Casa retifica o artigo 2º do comunicado DRH Nº022/2013.
O comunicado esclarece sobre pagamento das horas extras no âmbito da Fundação Casa. 


RETIFICAÇÃO
Para os Servidores que trabalham em escala, AS HORAS EXTRAS REALIZADAS EM FERIADOS DEVERÃO SER APONTADAS EM DOBRO.

VEJA A BAIXO:

documento Extraído de uma cópia original.

terça-feira, julho 16, 2013

Classificação dos Inscritos no Banco de Dados de Transferência - BDT

A Divisão de Recursos Humanos da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP, divulga a classificação dos Agentes de Apoio Socioeducativo, inscritos 
no Banco de Dados de Transferência - BDT até 09/07/2013.
Publicado no Diário oficial: DOE de 16/07/13.


Servidor, pegue seu bonde e seja feliz.
Foto ilustrativa extraída do Google.

quarta-feira, junho 05, 2013

Senado busca ‘meio termo’ para reduzir maioridade penal.


A redução da idade penal de 18 para 16 anos para que um adolescente seja punido com mais rigor por crimes cometidos ganhou apoio nesta segunda-feira (3) da procuradora Raquel Elias Ferreira Doge, representante do Ministério Público Federal em debate realizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Não é possível tratar do mesmo modo menores que praticam um latrocínio ou tráfico de drogas e um que pratica furto corriqueiro”, disse.
O argumento foi usado em apoio à proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que sugere a redução em casos de menores que cometeram crimes graves como estupro, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros classificados como hediondos. "Proponho uma solução especial para casos de excepcional gravidade", defendeu o senador.
A proposta ganhou apoio do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que avalia outros dois projetos - um que reduz a maioridade para 15 anos e outro que diminui a aplicação do Código Penal para adolescentes a partir dos 16 anos, ambos sem tipificação de crime hediondo como o de Nunes.
Ferraço já deu aparecer favorável ao projeto do senador tucano. O peemedebista deve recusar as outras propostas na tentativa de apresentar um relatório que busque um "meio termo" para o tema polêmico. "A questão central é que temos de buscar um caminho de equilíbrio", afirma ao iG.
O presidente da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, discursou contra a redução da maioridade. "Os estudos (sobre efeito da redução de idade) são todos conclusivos de que a redução da maioridade não é adequada para o fim a que se destina, que é reduzir a criminalidade", afirma.
Segundo Furtado, a mudança da idade penal pode resultar em uma nova tipificação da exploração da atividade sexual de menores como estupro. O Estatuto da Criança e do Adolescente classifica como violação sexual a atividade com menores de 12 a 18 anos. "O tratamento da exploração sexual dos menores mudará, porque deixarão de ser protegidas as filhas dos brasileiros com menos de 18 anos. Isso porque passará a ser tratado como adulto todos com mais de 16 anos", afirma.
O presidente da OAB também indicou a possível perda de penas maiores para adultos que traficam entorpecentes para menores de 18 anos. O mesmo pode valer para o tráfico internacional de pessoas envolvendo menores, cujas penas são maiores hoje. As consequências da redução da maioridade penal foi apontada por Furtado como "efeito colateral".
Apesar da posição, o senador Ferraço defendeu a "quebra do radicalismo da discussão", ou seja, um novo argumento que não apenas a defesa de não se pode debater motivos para reduzir a maioridade. "Não jogo todo peso (no argumento) de que a redução da maioridade vai resolver o problema (da criminalidade), que é uma condição humana (a violência). Agora, precisamos responder a um sentimento de impunidade que está virando regra", disse.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o debate da comissão, chamado por ele como como resultado de uma "situação de desmoralização por parte da imprensa", que, segundo o peemedebista, "transforma algumas exceções (de violência) em regra". "A redução da maioridade não deve ser debatida nesse momento de crise (de segurança pública), afirmou.

http://surgiu.com.br/noticia/90046/senado-busca-meio-termo-para-reduzir-maioridade-penal.html