QUINQUÊNIO >> ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

 (VAMOS EM BUSCA DE NOSSOS DIREITOS).

Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio)

Todo servidor faz jús a um adicional (5% do salário) ao fim de cada período de cinco anos, contínuos ou não, de efetivo exercício. Desse período são descontadas as faltas justificadas, injustificadas e licenças para tratamento de saúde.

O quinquênio é calculado da seguinte forma:

Exemplo 1: Funcionário com 01 quinquênio e salário de R$ 500,00

Salário Referência: R$ 500,00

                                   x      5%

                              R$   25,00 (valor do quinquênio)

Exemplo 2: Funcionário com 01 quinquênio, salário de R$ 500,00 e gratificação de representação de R$ 300,00

Salário Referência:                          R$ 500,00

Gratificação de Representação:    + R$ 300,00

                                                        R$ 800,00

                                        x      5%

                                                         R$  40,00 (valor do quinquênio)

  

Obs.: A Gratificação de Representação só é somada para o cálculo do quinquênio, no caso de servidor celetista. Para autárquicos e docentes, é necessário que ela esteja incorporada aos salários.

Fonte:http://www.ime.usp.br/~beth/adicionalts.html

INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA JÁ.......

FAZIA REVISTA NOS MENORES: FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO CASA CONQUISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

04/05/2011

Por Ademar Lopes Junior

O laudo pericial concluiu que o reclamante, um agente de apoio técnico da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), estava exposto ao contato com agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da Norma Regulamentar (NR) 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O trabalhador era responsável pela realização de revistas corporais nos menores internos e pela manipulação de material infecto-contagiante (peças de roupas pessoais e de cama utilizadas por aqueles menores). Também se verificou que o recorrente não recebia equipamentos de proteção individual (EPIs).

No juízo da Vara do Trabalho de Lins, ao qual o trabalhador pediu o adicional de insalubridade que entendia de seu direito, a sentença afastou a pretensão do autor, sob o argumento de que a hipótese contemplada pelo Anexo 14 da NR 15 “direciona-se unicamente aos estabelecimentos de saúde, o que não é o caso”.

Na 4ª Câmara do TRT da 15ª, o relator do acórdão, desembargador Luiz José Dezena da Silva, afirmou que “a caracterização da insalubridade se dá em razão da presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, e não pela delimitação física desse mesmo ambiente”. O acórdão considerou que “a menção que o Anexo 14 faz aos estabelecimentos de saúde decorre da presunção de que o contato com os agentes biológicos ali relacionados somente poderia ocorrer naquele tipo de ambiente específico”, porém, segundo o entendimento do relator, “se constatada a possibilidade de contágio nos moldes delineados pelo Anexo 14 em ambiente de trabalho diverso dos estabelecimentos de saúde, o reconhecimento da insalubridade se impõe, até mesmo para fins de impressão da máxima eficácia ao preceito contido no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que erige ao patamar de direito fundamental a proteção à higidez e à integridade física do trabalhador”.

A reclamada tentou se defender e argumentou que “as tarefas de revista íntima e manuseio de roupas pessoais e de cama não integravam o plexo afeto à sua função (do trabalhador)”. A decisão colegiada da 4ª Câmara, porém, entendeu que “não há prova capaz de dar suporte a tal alegação” e acrescentou: “Quanto à apuração do tempo de exposição, este é irrelevante, visto que a caracterização da insalubridade, nesta hipótese, se dá por critérios exclusivamente qualitativos”.

O acórdão concluiu, assim, que “forçoso se torna reconhecer que a conclusão obtida pelo expert não encontra elementos robustos de impugnação nos autos”. E por isso condenou a reclamada a pagar ao reclamante “o adicional de insalubridade, em grau médio, assim como seus reflexos nos demais consectários legais, na forma do pedido, de acordo com a Súmula 139 do TST”. (Processo 0210000-37.2006.5.15.0062 RO).

Xuxa diz apoiar parcialmente a redução da maioridade penal.

A apresentadora Xuxa Meneghel, que completou 50 anos em 2013, foi homenageada neste domingo, no 12º Fórum Empresarial de Comandatuba (BA). Com mais de 30 anos de carreira, a rainha dos baixinhos - também conhecida pelo seu trabalho social em prol das crianças e dos adolescentes carentes - afirmou ser necessário estudar os casos em que a redução da maioridade penal poderia ser aplicada. “Cada caso é um caso, mas eu acho que há alguns que a gente deveria estudar porque eles (adolescentes) cometem o crime sabendo que não vai acontecer nada porque são 'de menor'”, disse.

Xuxa diz que ao olhar em retrospecto sua carreira, a fundação – que leva o seu nome – é o projeto que mais a deixa “envaidecida”. “Sabe a cereja do bolo?”, comparou. “Se eu não tivesse a fundação, eu não estaria legal. Estaria faltando como artista, como ser humano, como pessoa.” A apresentadora afirma que gasta, anualmente, R$ 1,5 milhão para manter o projeto – o valor é desembolsado há cerca de 22 anos, fazendo  a soma chegar a R$ 33 milhões.

“Fico com muito medo se vou conseguir continuar, a gente sabe que de uma hora para a outra as coisas podem mudar completamente para todo mundo”, disse. “E eu só consigo fazer isso por meio do meu trabalho, dos meus contratos.” A apresentadora diz que tem conseguido arrecadar ajuda com empresas e outras pessoas, que a auxiliam a manter cerca de 110 crianças das 350 atendidas. Outros 80 adolescentes também são atendidos pelo seu projeto.

Sobre a possibilidade de entrar na política para criar outros mecanismos de ajuda ao público infantil – atualmente, Xuxa está envolvida em campanhas que envolvem tirar jovens das ruas, o combate à exploração sexual e frentes relacionadas à adoção e ao programa ‘Não Bata, Eduque’ – ela é categórica: “nunca pensei (na política) como caminho. Acho que consigo muito mais na televisão, com um microfone nas mãos.” 

Xuxa está envolvida também com a criação de legislação específica para proteger crianças da violência doméstica. “Não é por ter uma lei que a violência contra a criança vai diminuir, mas vai dar uma ‘travada’ e as pessoas vão prestar mais atenção nos direitos das crianças e um dia a violência vai parar”, disse. “O primeiro passo é virar lei, e depois a gente vai aprender como conversar sobre isso e, depois, como a gente deve lidar com tudo isso, porque temos essa cultura de educar batendo”, afirmou a apresentadora, que diz que 80% das crianças que vivem nas ruas do Brasil sofreram algum tipo de abuso em casa.

“Das crianças e jovens de rua, 80% deles sofreram algum tipo de abuso dentro de casa. E como elas não aguentam, elas vão para as ruas. Ali, a opção que elas têm para se proteger, sobreviver, é se prostituindo, matando, roubando”, afirmou. “Se pararmos com a violência doméstica, a gente diminui a violência nas ruas.”

Xuxa afirmou ainda que o depoimento dado ao Fantástico no ano passado, em que relatava ter sofrido abusos na infância, aumentou o número de denúncias recebidas para casos semelhantes. “Quer coisa mais importante do que isso?”

O 12º Fórum Empresarial de Comandatuba é promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), de João Doria Jr., na Ilha de Comandatuba (BA) e conta com a participação de companhias, empresários e políticos. O evento discute a preparação do Brasil para receber tanto a Copa do Mundo quanto as Olimpíadas.

http://noticias.terra.com.br/brasil/xuxa-diz-apoiar-parcialmente-a-reducao-da-maioridade-penal,5801fd83d435e310VgnVCM3000009acceb0aRCRD.html

Para psiquiatra forense, jovem de 16 anos tem maturidade para escolher entre cometer ou não um crime.

Brasília – Diante dos avanços tecnológicos e sociais que favorecem a globalização e estimulam o desenvolvimento precoce, o jovem dos dias de hoje é muito diferente do adolescente de 1940, quando o Código Penal estabeleceu a maioridade penal a partir dos 18 anos. Para a psiquiatra forense Kátia Mecler, esse limite poderia ser diminuído para 16 anos, idade em que, segundo ela, o jovem já é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não.

"Quando esse limite foi definido, há 70 anos, vivíamos uma época muito diferente. Hoje, o mundo é absolutamente permeado pela comunicação, por tecnologias avançadas, por estímulos intensos desde cedo e a gente percebe claramente que o desenvolvimento acelera também, ainda que a maturidade seja um processo longo, que pode durar uma vida inteira”, disse.

Kátia Mecler, vice-coordenadora do Departamento de Ética e Psiquiatria Legal da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), destacou que a redução da maioridade penal é uma tendência, principalmente, em países desenvolvidos que, geralmente, baseiam-se apenas no elemento cognitivo, ou seja, na capacidade do jovem de compreender se um ato é ilícito. Ela explicou que no Brasil também é considerado o elemento volitivo – a capacidade do jovem de decidir se irá praticar ato que compreende ser ilícito.

“O fato é que não existe um consenso, do ponto de vista mundial, que seja absolutamente científico para definir essa idade ideal. Ainda é um tema conduzido com tentativa e erro”, disse.

“No próprio Brasil, em códigos penais anteriores, eram imputáveis jovens a partir de 14 anos. Já tivemos uma maioridade menor, elevamos o patamar e, talvez, seja a hora de reduzir um pouco”, acrescentou.

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou à tona nos últimos dias, após o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, durante um assalto em frente à sua casa no bairro de Belém, zona leste de São Paulo. O agressor era um adolescente de 17 anos que completou 18 dias depois. Com isso, ele cumprirá pena socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que seu partido, o PSDB, deve apresentar ao Congresso um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma das propostas é ampliar para oito anos o período de internação do menor infrator. Hoje, o tempo máximo de internação é três anos. As informações são da Agência Brasil.

Diz promotor : "Aumento do número de jovens envolvidos em crimes justifica redução da maioridade penal".

Os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012 — diferentemente do que ocorre em relação aos crimes praticados por maiores de 18 anos, que vêm diminuindo na última década na cidade de São Paulo. Para o promotor de Justiça Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, essa situação evidencia a necessidade do endurecimento das punições a adolescentes. Ele é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos.— Desde a definição dessa idade penal aos 18 anos, o jovem brasileiro mudou muito, houve uma evolução da sociedade e hoje esses adolescentes ingressam mais cedo no crime, principalmente o mais violento,
Segundo ele, sua experiência, somada a dados estatísticos, evidencia que, a partir de 16 anos, há um ingresso mais forte na criminalidade violenta, associada a práticas como latrocínio e homicídio.
— Nas idades entre 13 e 15 anos os casos [de crimes mais violentos] ainda são exceção.

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Thales de Oliveira ressaltou que, ao contrário do que se costuma imaginar, os adolescentes infratores não são apenas usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas já assumem as organizações, liderando muitas delas.— Eles são muito mais audaciosos, em parte por causa da idade, mas também porque são conscientes da inimputabilidade e acabam sendo mais violentos do que os maiores de 18 anos”.
Para sustentar a tese, o promotor citou dois casos de violência cometida por adolescentes que atendeu recentemente.— Há um mês atendi uma menina de 16 anos que matou o próprio filho, de seis meses, de tanto que bateu na cabeça do bebê. Na semana passada, peguei um caso de um adolescente que matou o pai a facadas. Estamos vendo, no dia a dia, a repetição desses crimes graves cometidos por adolescentes.

"Verdadeira impunidade"

Em sua avaliação, o modelo atual, previsto pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que determina a aplicação de medidas socioeducativas a jovens que praticam atos infracionais, leva a uma situação de “verdadeira impunidade”.— Em grande parte dos crimes, quem o comete vai responder em meio aberto ou com liberdade assistida, sendo acompanhado por um assistente social, e ainda ter direito de participar de cursos profissionalizantes, configurando até uma espécie de favor que o Estado lhe presta.
Ele acrescentou que, mesmo quando é determinada a medida de internação, em que os adolescentes são privados de liberdade, o tempo máximo é três anos, com revisão obrigatória a cada seis meses.
— Com isso, tem adolescente que fica na Fundação Casa [unidade de internação de jovens de São Paulo] por seis meses e já ganha sua liberdade. Trata-se de uma punição tão pequena e inócua que não posso chamá-la de uma verdadeira punição.
O promotor também destacou que, embora o tema tenha voltado a ser debatido pelos veículos de comunicação nos últimos dias, após o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, por um adolescente de 17 anos que completou 18 dias depois, o assunto é discutido permanentemente nos meios acadêmicos e por profissionais que trabalham diretamente com a questão.
Escolha

Também favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, a psiquiatra forense Kátia Mecler, vice-coordenadora do Departamento de Ética e Psiquiatria Legal da ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria), argumenta que nessa idade, o adolescente de hoje é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não. Ela acredita que, diante dos avanços tecnológicos e sociais, que favorecem a globalização e representam estímulos cada vez mais precoces ao desenvolvimento das pessoas, o jovem dos dias de hoje é muito diferente daquele que vivia em 1940, quando foi estabelecida a maioridade penal a partir dos 18 anos, pelo Código Penal.— Hoje, o mundo é absolutamente permeado pela comunicação, por tecnologias avançadas, por estímulos intensos desde cedo e a gente percebe claramente que o desenvolvimento acelera também, ainda que a maturidade seja um processo longo, que pode durar uma vida inteira.

Saiba qual a idade de responsabilidade penal em outros países:

Áustria - 19 anos : O sistema austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil. Dos 19 aos 21, as penas são atenuadas.

Bélgica - 16 a 18 anos : O sistema belga não admite responsabilidade abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16, admite-se a revisão da presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos, como os de trânsito.

Canadá - 14 a18 anos : A legislação canadense admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e receba sanções previstas no Código Criminal. Entretanto, estabelece que sanções aplicadas a adolescentes não poderão ser mais severas do que as aplicadas a um adulto pela prática do mesmo crime.

Chile - 18 anos : A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que, em geral, os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos, autor de infração penal, a responsabilidade será dos tribunais de Família.

Estados Unidos - 12 a16 anos : Na maioria dos estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

França - 18 anos : Os adolescentes entre 13 e 18 anos têm presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o  discernimento, haverá diminuição obrigatória da pena fixada nesta faixa etária. Na faixa de idade seguinte (16 a 18 anos) a diminuição fica a critério do juiz

INGLATERRA - 18/21 : Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15. Entre 10 e 14 anos existe a categoria child e de 14 a 18, young person. Para esses casos, há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das aplicadas aos adultos. Dos 18 a 21 anos, há também atenuação das penas.

Japão - 21 anos : A lei juvenil japonesa, embora tenha uma definição de delinquência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos

Paraguai - 18 anos, Uruguai - 18 anos, Peru - 18 anos, Noruega - 18 anos, Rússia - 14 a 16 anos : A Responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na prática de delitos graves. Para as demais infrações, a idade de início é 16.

http://noticias.r7.com/sao-paulo/aumento-do-numero-de-jovens-envolvidos-em-crimes-justifica-reducao-da-maioridade-penal-diz-promotor-22042013

Os assassinos, o córtex pré-frontal e a velha luta de classes. Ou: Se presidente da Fundação Casa disse o que lhe atribui o PT, Alckmin tem de demiti-la; se não disse, ela tem de cobrar que o PT diga a verdade

O PT tem uma multidão de sites e páginas na Intenet. Um deles é o Linha Direta,da seção paulista do partido. Traz um texto com considerações sobre a participação, nesta terça, da presidente da Fundação Casa, Berenice Maria Gianella, numa reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, onde esteve a convite do PT. Se Berenice falou mesmo o que lhe atribuem os petistas, tem de ser demitida pelo governador Geraldo Alckmin; se não falou, tem de cobrar com energia a correção. O texto também é notável por referendar a delinquência moral segundo a qual o assassinato de alguém de classe média, como era o caso de Victor Hugo Deppman, é uma espécie de taxa que se deve pagar à miséria brasileira. Já chego lá. Comecemos por Berenice.

Segundo o texto dos petistas, ela afirmou o seguinte:
“Punir mais fortemente [os que cometem crimes graves] não vai surtir o efeito que histéricos do lado de lá imaginam.”

A proposta do seu chefe, o governador Geraldo Alckmin, não é reduzir a maioridade penal, como se sabe, mas é, sim, e está correto, “punir mais fortemente” os ditos “menores infratores” que cometem crimes hediondos. Se ela acha que só “histéricos” imaginam que isso possa ter um efeito positivo, é o que pensa daquele que a mantém num cargo de confiança. E, pois, “de confiança”, ela não é mais. É simples assim. Se não fez essa afirmação, então que exija que o PT faça uma nota pública de correção.

Afirma ainda o site do PT sobre a intervenção de Berenice:
“Questionada pelo presidente da Comissão, deputado Adriano Diogo, sobre sua posição com relação ao tema, Berenice afirmou que o Brasil pune, sim, os jovens infratores e, muitas vezes, de maneira mais rigorosa do que pune os adultos. 
Ela deu como exemplo o caso de roubo qualificado, em que a penalidade para menores é maior de que a cominada a um adulto, que recebe 5 anos e quatro meses de pena, podendo ficar em regime semiaberto se for primário (e cumprido 1/6 da pena, pode haver progressão para o regime aberto), enquanto o menor fica internado cerca de dez meses. 
Além disso, Berenice deixou claro que as infrações cometidas por menores correspondem a cerca de 10% dos crimes cometidos por adultos e que, entre essas infrações, apenas 0,9% são latrocínio.
Outro ponto a ser considerado é o amadurecimento da região frontal do cérebro, que se dá por último, e onde estão situados os limites e freios.”

Retomo
Ainda que seus números sejam verdadeiros, indago: o que quer dizer “apenas 0,9% são latrocínio”??? Porcentagem pode ser apenas uma maneira de esconder os fatos. Esse 0,9 significa 88 pessoas. Sim, há 88 pessoas que estão na Fundação Casa porque não se contentaram em roubar. Também decidiram matar suas vítimas. Desse total, 33 têm mais de 18 anos. Como podem ficar internadas no máximo 3 anos — com a possibilidade de se estender um pouco o prazo, mas nunca acima dos 21, o que temos:
– os crimes foram cometidos na faixa dos 16, 17, sim, senhores!
– em um ano, dois no máximo, haverá nas ruas 33 homicidas soltos. Suas respectivas fichas estarão limpas como a dos santos (ou melhor: não, né?; boa parte dos santos tinha a “ficha suja” com o poder de seu tempo).

De resto, há um truque vigarista aí: LATROCÍNIO É APENAS UM DOS CRIMES GRAVES QUE MENORES PODEM COMETER. E o sequestro relâmpago? E o estupro? E o homicídio qualificado? Resumir a questão ao latrocínio é estupidamente simplista. Mas, reitero, ainda que fosse assim: apontem uma boa razão para que uma vida humana custe três anos de internação “no máximo”.

Córtex pré-frontal
Quanto à questão do “córtex pré-frontal” (e não “região frontal” do cérebro), dizer o quê? Observou com acerto Contardo Calligaris que é o caso, então, de se manter a inimputabilidade do criminoso até os 25 anos, que é quando se conclui o seu desenvolvimento. Poucos debates são tão estúpidos como esse.

Haver no adolescente uma tendência maior à irritação e ao impulso por causa de um córtex pré-frontal ainda em desenvolvimento não se confunde com ausência de princípio moral. Trata-se de uma tentativa estúpida de “medicalizar” ou de “naturalizar” o comportamento criminoso. Ora, fosse assim, seria o caso de manter esses seres perigosos sob estrita vigilância, não é? Em nossas respectivas casas, deveríamos reservar jaulas, não quartos, para as crianças.

Se há uma base material, física, que determina um certo comportamento, há de se perguntar, então, por que até mesmo entre os delinquentes, os crimes graves são obra de uma minoria. “Existem as questões sociais…” Não estarão elas presentes também entre os que não delinquem? “Mas e se for uma lesão?” Bem, aí é o caso de recorrer a outros expedientes, não? Ou pessoas com lesões que as predispõem ao homicídio ficarão soltas por aí???

A questão da formação do cérebro virou o último e único argumento dos que, no fundo, não aceitam abrir mão do que é uma posição ideológica. As esquerdas insistem — se Berenice está nessa, tem de se juntar à sua turma — que o crime e só uma outra expressão da luta por mais justiça e igualdade. É uma estupidez até do ponto de vista da esquerda, digamos assim, clássica. Vá ver o que Lênin — o grande inspirados dessa gente — pensava dos bandidos comuns e o que achava que se devia fazer com eles… Mas ele era um homicida compulsivo; nós não somos.

Histérica é essa gritaria que busca supostamente “proteger o menor”. O mais curioso e estúpido nisso tudo é que, quando se fala em “o menor”, pensa-se naquele que não mata ninguém, que não sequestra, que não estupra. Ora, ninguém está querendo molestar essa gente! A pena mais rigorosa é para quem, a exemplo do Dito-Cujo que matou Victor Hugo Deppman, não vê mal nenhum em tomar o celular da mão da vítima e lhe estourar os miolos em seguida.

Se Berenice pensa mesmo o que o PT lhe está atribuindo, perdeu a clareza para dirigir a Fundação Casa. Não sei quantos lá cometeram crimes hediondos (além do 0,9% que praticou latrocínio). Digamos que sejam 3%. É preciso diferenciá-los, então, dos outros 97%.

De resto, a Fundação Casa é uma instituição paulista. A lei terá alcance federal. Se há 88 menores detidos por latrocínio em São Paulo, quantos há no Brasil? Quantos homicidas estarão soltos dentro de um ou dois anos? A lei não muda o córtex pré-frontal de ninguém, mas, ao cortar a recompensa e aumentar a punição de quem mata ou sequestra, faz com que outros potenciais praticantes de crimes hediondos reflitam um pouco mais. A menos que esses gênios provem que aquela região do cérebro responde por 100% do comportamento adolescente.

Ademais, seria o caso de o Brasil, com seus 50 mil homicídios por ano, a maioria impune porque o Estado brasileiro é uma piada de mau gosto, denunciar na ONU países como a Inglaterra, o Japão, a Finlândia, a Noruega, a Suécia, o Canadá e os Estados Unidos. Acusação: agressão aos direitos humanos por não respeitar as vicissitudes do córtex pré-frontal dos adolescentes…
PS: No próximo post, comento o texto petista que lembra que Victor Hugo Deppman era de “classe média”.

Por Reinaldo Azevedo

Tags: Fundação Casa, governo Alckmin, maioridade penal

PROCURADOR QUER FIM DE UNIDADE DE SAÚDE ONDE ESTÁ O CHAMPINHA.......

FOTOS : UNIDADE ONDE SE ENCONTRA O CHAMPINHA (LADO ESQUERDO), CASAL MORTO POR ESTE CRÁPULA E ELE NO MOMENTO DE SUA PRISÃO AO (LADO DIREITO) RETIRADAS DO GOOGLE.

MPF afirma que centro que abriga jovens dá tratamento 'medieval'.

Instituição abriga maiores de idade; Champinha matou casal em 2003.

O Ministério Público Federal em São Paulo foi à Justiça para pedir o fechamento da Unidade Experimental de Saúde (UES), equipamento do governo do estado onde jovens vivem por determinação judicial após cumprirem penas na Fundação Casa. O objetivo da unidade é propiciar a internação de jovens adultos "de alta periculosidade, para tratamento adequado à patologia diagnosticada, sob o regime de contenção conforme determinação do Poder Judiciário", segundo o governo do estado.

Um dos jovens detidos no local é Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, que em 2003, quando era adolescente, matou o casal Liana Friedenbach, 16, e Felipe Caffé, de 19 anos. A UES foi criada em 2006, tem seis internos no total, e está localizada na capital paulista. O equipamento é administrado em conjunto pelas secretarias da Administração Penitenciária e da Saúde. Esta última afirma que mantém a unidade em razão de decisões judiciais.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (MPF), afirma que os jovens permanecem no local “sem acompanhamento médico e assistencial adequado e por tempo indeterminado”. Para o procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado, o tratamento dado aos jovens é “medieval”. “Eles são encarcerados sem o devido processo legal”, defende. Segundo o MPF, os internos recebem serviços de um psiquiatra uma vez por semana, segundo dados que teriam sido mandados pela própria Secretaria da Saúde.

A ação civil pública com pedido de liminar proposta pelo MPF também é assinada por outras entidades que atuam na área de direitos humanos. Segundo o Machado, o Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis da Organização das Nações Humanas (ONU) manifestou “grande preocupação com a situação legal dos detidos nesse centro e com o sofrimento mental que uma detenção sem prazo definido pode causar” e recomendou sua desativação.

O procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado defende que os jovens devem ser tratados “em instituições de saúde adequadas.” Ele defende o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que jovens podem pagar penas de até três anos, e assim podem no máxima cumprir medidas socioeducativas em órgãos como a Fundação Casa até os 21 anos. Poderiam apenas permanecer sob a tutela do estado caso estivessem em tratamento de saúde adequado, não em uma ação de contenção, aragumenta.
Na semana passada, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) apresentou projeto no Congresso Nacional propondo o aumento da pena para o menor infrator de três para oito anos. O projeto de Alckmin também aborda os casos de tratamento psiquiátrico e pede que em casos excepcionais, se diagnosticada doença mental, o juiz poderá extinguir a medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, e determinar o tratamento ambulatorial ou a internação compulsória por prazo intederminado.

FONTE : http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/04/procurador-quer-fim-de-unidade-de-saude-onde-esta-champinha.html

http://fundacaonews.blogspot.com.br/

PENSAMENTOS DE UM SERVIDOR.......

Foto tirada no Rio de Janeiro(Jogos Pan-americanos de 2007)

Meses atrás estava eu, trabalhando dentro de uma unidade de medida socioeducativa, quando me deparei com uma situação que me fez parar para pensar o quanto nós (AAS) somos de extrema importância para esta instituição (FUNDAÇÃO CASA), somos nós que recepcionamos os menores infratores quando chegam nas unidades, somos nós que os conduzimos ao setor de saúde para que seja feita a vistoria corpórea, somos nós que os conduzimos ao setor de identificação antes que entrem ao núcleo socioeducativo, somos nós que acompanhamos os coordenadores para que sejam passadas as regras e normas de convívio (REGIMENTO INTERNO), somos nós que providenciamos suas higienizações pessoais, cortes de cabelos, cortes de barbas, somos nós que providenciamos e entregamos roupas limpas, alimentação (05 POR DIA), somos nós que os acompanhamos em atividades esportivas, salas de aula, cursos profissionalizantes, somos nós que zelamos por todos eles no momento de seus descansos noturnos, somos nós que os despertamos e os preparamos para que assim recomece novamente todo este ciclo de atividades e ainda se já não fosse um ciclo de tarefas bastante extenso para todos nós, ainda quando um dos internos adoecem os acompanhamos para postos de saúde, hospitais, clinicas médicas, caps etc. Ainda pensando pude perceber que não bastava fazer tudo isso, fui então chamado por um superior imediato que dirigiu suas palavras a mim da seguinte forma "e ai companheiro, vamos trabalhar um pouco? Precisa acompanhar um adolescente ao fórum para uma audiência", imediatamente virei a ele lhe dizendo que tudo bem, o acompanharei sim, pois faz parte de minhas funções, porém jamais teria paz comigo mesmo se naquele momento não dissesse à meu superior que eu não precisava trabalhar um pouco e sim precisava trabalhar muito mais ainda que eu já havia trabalhado até aquele momento, pois se ele que é meu superior imediato não teve se quer o cuidado de ver o tanto que nós (AAS) trabalhamos em nossas jornadas excessivas de trabalho, não seria eu um simples e humilde agente que iria ensiná-lo que isto também faz parte das atribuições de um GESTOR, saber reconhecer o trabalho de sua equipe, incentivá-los e dar condições para que as propostas da equipe sejam executadas quando forem para o benefício para a instituição em um todo.

CONCLUSÃO: Pude chegar a uma plena conclusão quanto ao despreparo de uma dita e imposta chefia imediata, tais chamados como GESTORES que nem se quer conseguem entender, enxergar ou se expressar como deveriam, e então acabei com uma outra grande dúvida, fazendo a mim mesmo uma outra pergunta, "puxa, nós (AAS) sofremos mesmo, sabe-se lá quantos outros GESTORES iguais ou piores que este podemos ter dentro desta instituição?? Não me respondam , pois acredito que um longo número de páginas não dariam conta de anotar todos os nomes que seriam citados por meus companheiros de todo o estado de São Paulo.

OPINIÃO: Precisamos de mais seriedade, dar oportunidades à aqueles que tem maior comprometimento    com a instituição e que estão melhor preparados para tais cargos, ainda assim precisamos aplicar um programa de capacitação contínua não só para GESTORES, cargos de confiança e sim para todos nossos companheiros, servidores que mantém com muitas dificuldades o bom andamento desta instituição que eu pessoalmente acredito que poderá ser referência em medida socioeducativa não somente do Brasil e sim do Mundo, pois nós servidores trabalhamos para isto e em troca só queremos ser reconhecidos no mínimo como grandes guerreiros que somos desta batalha.  Um forte abraço a todos e que DEUS nos abençoe e ilumine nossas mentes e de nossos superiores (GESTORES).

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Berenice Giannella apresentou aos deputados dados estatísticos dos últimos anos; melhora no atendimento socioeducativo no Estado é visível durante a apresentação.

A presidente da Fundação CASA, Berenice Giannella, a convite da Comissão dos Direitos Humanos (CDH), nesta terça-feira (16 de abril), esteve presente na Assembleia Legislativa de São Paulo para prestar esclarecimento sobre a atual situação da instituição, da qual está à frente há quase oito anos.

Estiveram presentes na reunião o presidente da CDH, Adriano Diogo, os deputados Celso Giglio, Antonio Mentor, Leci Brandrão, Beth Sahão, Marcos Martins, Carlos Alberto Bezerra Junior, Marco Aurélio de Souza.

Durante a reunião, Berenice Giannella foi questionada pelos parlamentares sobre a atuação da Fundação CASA.  Firme nas respostas, a presidente apresentou aos deputados dados estatísticos da instituição dos últimos anos. “Hoje a Fundação atende mais de 9.000 mil jovens nos 143 centros socioeducativos espalhados por todo o Estado de São Paulo. Em 2006, esse número era cerca de 5.900 adolescentes”, destacou Berenice.

A presidente ainda esclareceu a todos que, embora no período de 2006 a 2013 tenha havido um aumento no número de adolescentes internados, as rebeliões caíram drasticamente durante esses anos. Em 2003 foram mais de oitenta rebeliões, 2005 mais de cinquenta, 2012 foram seis e em 2013, somente duas.

Outro dado que também chamou a atenção é o crescimento dos jovens apreendidos por tráfico de drogas, que chega a 41% dos atos praticados pelos adolescentes, seguido por roubo qualificado, 38% dos atos.

Questionada por Adriano Diogo sobre a maioridade penal, Berenice disse que o Brasil já pune os adolescentes a partir dos 12 anos, mesmo que em liberdade assistida. “Há muitos histéricos de plantão que aproveitam a comoção para lucrar, seja a favor ou contra esta discussão”, comentou a presidente.

Ainda conforme a presidente da CASA, “é baixíssimo o percentual de crimes hediondos praticados pelos adolescentes. Por isso, a diminuição da maioridade penal não daria o efeito que muitos esperam”, explicou Berenice.

Questionada por Antonio Mentor sobre o número necessário de servidores nos centros, Berenice destacou que o problema não é tanto a falta de funcionários, visto que sempre há concursos, mas sim de faltosos. Interrogada sobre a construção de novos centros, por Beth Sahão e Celso Giglio, a presidente falou que existe certa resistência da sociedade e das autoridades locais que relutam em ceder terrenos para instituição.

“A descentralização é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que o jovem cumpra a medida socioeducativa próxima de sua família”, disse a presidente.

Sobre o tema educação, Berenice disse ao deputado Carlos Alberto Bezerra JR. que pediu ao governador a criação de um programa de atenção integral à criança e ao adolescente em situação de risco. “Os jovens que estão na Fundação CASA são regularmente matriculados em escolas da rede pública, mas 94% deles apresentam defasagem idade/série”, disse a presidente.

Em resposta a deputada Leci Brandão sobre a etnia na Fundação CASA, que chega a 52,67% de pardos e 14,72% de negros entre os internos, Berenice destacou que há atendimento para a população afrodescendente. “O trabalho do Comitê Quesito Cor da Fundação Casa já foi premiado por sua atuação, e é desenvolvido nas 11 divisões regionais da instituição e discute a questão racial e prepara material específico”.

No final, disse aos deputados que daria o orçamento da Fundação CASA para a Educação. “Os juízes determinam as internações, e eu preciso cumprir a determinação e a verba tem de ser destinada para cuidar desses jovens, finalizou Berenice Giannella”.

Proposta do Governador Alckmin

Sobre a proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a presidente disse aos deputados e ao público presente que não se trata de redução de maioridade penal. No projeto levado a Brasília, o que é sugerido é um maior rigor com os adolescentes que cometem crimes hediondos, com ampliação do tempo de internação para no máximo oito anos. “Os crimes hediondos são: homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, entre outros”, lembrou Berenice.

http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/noticias-home/2187-presidente-da-casa-vai-a-assembleia-legislativa-de-sp

Fundação Casa diz que pena mais dura para menores já era debatida antes de crime

FONTE:

Enquanto Berenice Gianella classifica de 'histéricos de plantão' os que aproveitam comoção para lucrar, Alckmin apresenta projeto para endurecer pena; parlamentar do PT afirma que é 'versão adocicada da redução da maioridade penal'

São Paulo – A presidenta da Fundação Casa, Berenice Giannella, afirmou que é favorável ao projeto que amplia de três para oito anos a pena máxima de reclusão aplicável a adolescentes que cometem ato infracional grave. A proposta foi apresentada hoje (16) à Câmara dos Deputados, pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. No entanto, Berenice se disse contrária à redução da maioridade penal, com transferência dos jovens para presídio comum, defendendo que a proposta apresentada mantém o jovem em condições especiais de privação de liberdade.

Berenice considera que o projeto de Alckmin não significa redução da maioridade penal .

“O projeto não propõe a redução da maioridade penal. Ela permite o aumento do tempo de internação para jovens que praticaram crimes hediondos, como latrocínio, homicídio doloso qualificado, estupro, entre outros. Além disso, ao completar 18 anos, uma equipe multidisciplinar vai decidir se ele fica na unidade em que está ou se será transferido para uma unidade de maior segurança”, explica.

Berenice frisou que essa unidade será da Fundação Casa. Inclusive, enfatizou que o projeto vinha sendo discutido há algum tempo, não sendo reação ao assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, morto por um adolescente de 17 anos, que reacendeu a discussão sobre a redução da maioridade penal. Ela tachou de “histéricos de plantão” aqueles que se aproveitam de casos de grande comoção para defender a redução, apontando a imprensa como uma das incentivadoras deste clima. A decisão de Alckmin, porém, foi anunciada após o crime, e a ida a Brasília acabou agendada em meio ao clima de comoção.

Para o deputado estadual e presidente da comissão de defesa dos direitos da pessoa humana da Assembleia Legislativa de São Paulo, Adriano Diogo, o projeto é uma suavização da redução da maioridade penal. “É uma versão adocicada da redução. Como ele não encontrou respaldo da sociedade para propor a redução, que é a verdadeira intenção, ele deve ter criado uma versão juridicamente viável. Porque na realidade vão se criar instituições prisionais específicas para os jovens enquadrados nesses crimes”, ponderou.

No entanto, Berenice defendeu que a internação deve ser um recurso de exceção, criticando juízes que se utilizam da medida de privação de liberdade para dar “sustos” nos adolescentes, com o objetivo de afastá-los do crime. “Como a liberdade assistida no interior não está funcionando adequadamente, o juiz decreta a internação provisória por 45 dias, para dar um sustinho, para ver se eles não voltam à criminalidade. Muitos deles saem logo, o que demonstra que não era preciso a internação. Esta, inclusive, é uma das causas da lotação excessiva em algumas unidades”, explica.

E também afirmou que é necessário discutir a política colocada pela lei antidrogas. “Nós temos muitos casos de jovens que são apreendidos por tráfico por duas pedrinhas de crack, três cigarros de maconha. Essa questão da lei antidrogas não diferenciar claramente o usuário do traficante tem redundado em muitas internações desnecessárias”, analisa.

As declarações foram dadas em audiência pública na comissão de defesa dos direitos da pessoa humana da Assembléia Legislativa de São Paulo, convocada pelo deputado Antônio Mentor (PT), em que a presidenta foi questionada sobre diversos assuntos, como relações trabalhistas com os funcionários da fundação, problemas de segurança, estrutura de funcionamento, entre outros assuntos. 

GCM detém foragidos da Fundação Casa após furto no Ibirapuera

Fonte: http://tnonline.com.br/

SÃO PAULO, SP, 8 de abril (Folhapress) - Guardas civis metropolitanos detiveram ontem dois adolescentes foragidos da Fundação Casa sob suspeita de envolvimento no arrombamento de um carro nas proximidades do Ginásio do Ibirapuera, na zona sul de São Paulo. 

Segundo a GCM (Guarda Civil Metropolitana), os dois jovens se apresentaram como "flanelinhas" e cobraram R$ 30 do dono do carro para guarda o veículo  durante um o jogoque ocorria no local. Ao sair, porém o proprietário encontrou o carro arrombado e vários objetos tinham sumido. 

Os guardas fizeram ronda pela região e localizaram os dois adolescente, que inicialmente tentaram fugir, mas depois de capturados confessaram o crime. Com eles, foram encontrados um GPS, óculos escuros e um DVD player, que pertenciam ao dono do carro.  

VISITANTES DE INTERNOS DA FUNDAÇÃO CASA RECLAMAM DE FALTA DE ESTRUTURA E SOCIÓLOGO CITA QUE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTÃO MUITO DEFASADOS.

ACESSEM O LINK ABAIXO:

LINK: http://www.jornaldaclube.com.br/videos/8883/repercuss%C3%83o-visitantes-de-internos-da-funda%C3%87%C3%83o-casa-reclamam-de-f

Abaixo-assinado: PORTE DE ARMA PARA AGENTES DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI.

CLICK NESTE LINK ABAIXO:

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2009N890

Para:SENADO FEDERAL DO BRASIL,  Porte de Arma de fogo para auto-defesa da vida dos Agentes que atuam em unidades responsáveis pela execução de medidas sócio-educativas, ou seja, aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei (adolescentes infratores), que correm risco de vida e até hoje não tem direito de se defenderem. O benefício a portarem uma arma de fogo para proverem seu direito de defesa da sua integridade física e da vida, inclusive de seus familiares, é sagrado. O Estatuto do Desarmamento, ao prever algumas hipóteses para o porte de arma de fogo, no seu art. 6º, deixou lacunas ao não considerar certas profissões que convivem diretamente com a maior exposição aos riscos de certa grandeza que estão a exigir que esses agentes portem arma de fogo. Os agentes integrantes dos órgãos de execução de medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei, como tem sido frequentemente divulgado pela mídia nos noticiários policiais, devido a sua atuação funcional estão expostos e sujeitos a situações constante e permanente de risco de morte em que são tomados como reféns, e submetidos a todos os tipos de violências e agressões, psicológicas, físicas e sexuais. Sendo inclusive torturados, mutilados, queimados, espancados, ameaçados e até mesmo, assassinados, dentro e fora do ambiente de trabalho, sem que disponham de meios efetivos para defenderem o mais sagrado de todos os direitos, que é o da própria vida, e sem que o Estado proporcione, em tempo hábil, quando o faz com algum êxito, a proteção adequada. 

 Os signatários

PALAVRAS DE UM SERVIDOR....

Jose Venancio de Souza

APÓS LER ALGUNS MURAIS CHAMANDO A CAMPANHA CONTRA O SINDICATO SITRAEMFA, DEFENDENDO A DESFILIAÇÃO EM MASSA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA, TOMEI A DECISÃO DE EXPOR PUBLICAMENTE MINHA CONCEPÇÃO DE QUE É PRECISO FORTALECER O SINDICATO.. NÃO A DESFILIAÇÃO, SIM A PARTICIPAÇÃO. 

RECUPERANDO A RAZÃO PORQUE QUEM LUTOU UMA VIDA INTEIRA NA PERSPECTIVA DE CONSTITUIR UM SINDICATO DO PÁTIO PARA REPRESENTAR TODA A NOSSA FAMÍLIA DA EXTINTA FUNDAÇÃO FEBEM,HOJE FUNDAÇÃO CASA, COM CERTEZA VÊ ESTE MOMENTO QUE ESTAMOS ATRAVESSANDO, NÃO SOMENTE A DIRETORIA DO SITRAEMFA, MAS TODOS NÓS, SERVIDORES E SERVIDORAS, COM TRISTEZA E AO MESMO TEMPO COM A CERTEZA DE QUE É PRECISO CHAMAR A RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS 12.000 SERVIDORES DE NOSSA FUNDAÇÃO. NÃO PODEMOS ESQUECER QUE EXISTE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO UM CONFLITO DE CLASSE. ATITUDES COMO ESSAS SÃO RESPEITADAS POR QUE SÃO DA INDIVIDUALIDADE DA PESSOA HUMANA, MAS QUANDO UMA ATITUDE INDIVIDUAL FORTALECE QUEM HISTORICAMENTE ESTEVE AO LADO DOS PATRÕES, NÃO DOS SERVIDORES, É PRECISO IR PARA O DEBATE, CONSTRUÍ LO. EU LAMENTO, NÃO ACREDITO QUE DESTRUIR O SINDICATO SITRAEMFA IRÁ MELHORAR AS NOSSAS CONDIÇÕES DE VIDA E TRABALHO, POR ISSO É PRECISO PENSAR MUITO NO QUE ESTÁ SE PROPONDO. companheiros E COMPANHEIRAS VOCÊS TEM A CONSCIÊNCIA DO QUE ERA A NOSSA CATEGORIA A 30 ANOS ATRÁS? PARECE-ME QUE AQUI NÃO ESTÁ COLOCADO A DIFERENÇA ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS, SEMPRE HÁ UMA CORRELAÇÃO DE FORÇAS. SE TIVÉSSEMOS UMA ASSEMBLÉIA COM 6.000 TRABALHADORES PODERÍAMOS REIVINDICAR MUITO MAIS. SE FOSSEMOS A GREVE COM A CERTEZA DE QUE ELA ACONTECERIA NO CHÃO DO PÁTIO COM A MAIORIA DOS SERVIDORES E SERVIDORAS QUEM SABE A HISTÓRIA SERIA OUTRA. MAS NÃO FOI ASSIM. COM MUITA TRANQUILIDADE, PARA OS COMPANHEIROS O QUE É IR A GREVE? QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS  A GREVE É LUTA, O TRABALHADOR SOMENTE TEM O SEU TRABALHO E QUANDO O PERDE SENTE DE FATO QUE FAZ PARTE DE FATO DA CLASSE TRABALHADORA. SENDO ASSIM, A GREVE É O NOSSO ÚNICO INSTRUMENTO DE FATO QUE TEMOS ENQUANTO TRABALHADORES. SE O DIALOGO EXISTE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR É PRECISO MANTE-LO . QUANTAS SITUAÇÕES VEM OCORRENDO NOS ÚLTIMOS 2 ANOS E NÓS TRABALHADORES PRECISAMOS ESTAR JUNTOS PARA ENFRENTA-LAS. NÃO É NOS DIVIDINDO QUE IREMOS CONQUISTAR MELHORIAS. O GOVERNO ALCKIMIN E SUA CÚPULA INVESTIU PESADAMENTE NA DIVISÃO DA CATEGORIA, ISSO NÃO É DE HOJE, TEMOS DE TOMAR CUIDADO COM ESSA AÇÃO DE DESFILIAÇÃO DE MASSA. TALVEZ O GOVERNO É QUE ESTEJA VIBRANDO, APLAUDINDO DE PÉ ESSA EXPOSIÇÃO DO MOMENTO DE FRAGILIDADE DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA. PENSO QUE NÃO É ASSIM QUE VAMOS CONSTRUIR AS 6 Hs. PARA OS NOSSOS COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS TÉCNICOS  AS 6 Hs. PARA OS COLEGAS DOS SETORES PEDAGÓGICO E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA  COMO TAMBÉM, CONSTRUIRMOS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DOS PLANTÕES NOTURNO E O FIM DO RODIZIO DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS, AGENTE DE SEGURANÇA. 
VEJAM COMO A LUTA É ÁRDUA E A GREVE É O MOMENTO DO ÁPICE  AGORA TEMOS DE RECOMPOR NOSSAS ENERGIAS. LAMENTO ALGUMAS ATITUDES INDIVIDUALIZADAS DE ALGUNS DE NOSSOS COLEGAS NAS DUAS ÚLTIMAS ASSEMBLEIAS DA CATEGORIA . NA ÚLTIMA FOI PRECISO SUSPENDER O ESTADO DE GREVE E CONTINUARMOS NEGOCIANDO COM O GOVERNO , TALVEZ ESSA AÇÃO NÃO TENHA SIDO A MELHOR ESCOLHA MAS FOI A POSSÍVEL E APROVADA POR AMPLA MAIORIA. A GENTE PRECISA RESPEITAR A MAIORIA, LEMBRAR QUE UMA ANDORINHA NÃO FAZ VERÃO, MAS LEVANTA UM BANDO. TEM MUITA GENTE NO PODER QUERENDO QUE O BANDO LHE SIRVA, DEFENDA SUAS BANDEIRAS E NÃO AS NOSSAS. VOCÊS ACREDITAM QUE O GOVERNO QUER RECONHECER AS 6 Hs. DE TRABALHO DOS TÉCNICOS? VOCÊS ACREDITAM QUE ESSA CONQUISTA VIRÁ COM A NOSSA DIVISÃO E PERDA DE UMA INSTITUIÇÃO DOS TRABALHADORES, CONSTRUÍDA NO CHÃO DO PATIO DAS UNIDADES HA´25 ANOS ATRÁS? EU ENTENDO QUE NÃO. SE JUNTOS ESTAMOS PERDENDO VIDAS, SEPARADOS PERDEREMOS MUITO MAIS. POR ISSO, DIGO NÃO A DESFILIAÇÃO E SIM PARA CONTINUARMOS CONSTRUINDO O SITRAEMFA COM CADA UM DE NÓS. ESTE ANO MEUS CAROS COLEGAS, AMIGOS, HAVERÁ ELEIÇÕES, QUEM SABE COMPANHEIROS POSSAMOS CONSTRUIR UM PROJETO DE BAIXO PARA CIMA, AO INVÉS DE DESFILIAR VENHA CONOSCO PARTICIPAR. COMECE A PESQUISAR EM SUA UNIDADE DE TRABALHO QUEM DE FATO É SINDICALIZADO? ESSAS PESSOAS SABEM ONDE FICA A SEDE DO SITRAEMFA? JÁ PARTICIPOU DE ALGUMA ATIVIDADE SINDICAL? EU, VENÂNCIO  JÁ PERDI O EMPREGO 4 VEZES, JÁ FUI TRANSFERIDO DE UNIDADE VÁRIAS VEZES E NÃO FOI POR UMA QUESTÃO PESSOAL, PROFISSIONAL, FOI POR DIVERGIR DOS ENCAMINHAMENTOS ADMINISTRATIVOS-POLÍTICOS VIVENCIADOS NAS UNIDADES QUE PASSEI. APROVEITO O ENSEJO PARA AGRADECER OS MEUS COLEGAS E AMIGOS DAS UNIDADES DE SÃO BERNARDO 1 E 2 PELO PERÍODO QUE PASSAMOS JUNTOS, MAIS UMA VEZ FUI TRANSFERIDO. NO PRIMEIRO MOMENTO POR VONTADE PRÓPRIA, MAS NO MOMENTO QUE SE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA EU NÃO QUERIA SAIR DA CASA SÃO BERNARDO 1, NÃO VAMOS NOS ESQUECER DA CANÇÃO DO MST: A LUTA VAI SER TÃO DIFÍCIL  NA LEI OU NA MARRA NÓS VAMOS GANHAR. PARA QUE ISSO ACONTEÇA, A GENTE TEM DE ESTAR JUNTOS. E OLHA É UM VELHINHO, UM DINOSSAURO QUE ESTÁ FALANDO, COM MAIS DE 25 ANOS DE TRABALHO NESSA FUNDAÇÃO. ABRAÇO FRATERNOS, COMPANHEIRO, E ATÉ A NÃO DESFILIAÇÃO  FILIAÇÃO EM MASSA, JÁ. E PARTICIPAÇÃO DA MASSA, JÁ. É O QUE NÓS QUEREMOS. JOSE VENÂNCIO DE SOUZA, SERVIDOR PÚBLICO – FUNDAÇÃO CASA.

PORTARIA NORMATIVA 230/2012. ATENÇÃO AOS ESTUDANTES...