INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA JÁ.......

FAZIA REVISTA NOS MENORES: FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO CASA CONQUISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

04/05/2011

Por Ademar Lopes Junior

O laudo pericial concluiu que o reclamante, um agente de apoio técnico da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), estava exposto ao contato com agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da Norma Regulamentar (NR) 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O trabalhador era responsável pela realização de revistas corporais nos menores internos e pela manipulação de material infecto-contagiante (peças de roupas pessoais e de cama utilizadas por aqueles menores). Também se verificou que o recorrente não recebia equipamentos de proteção individual (EPIs).

No juízo da Vara do Trabalho de Lins, ao qual o trabalhador pediu o adicional de insalubridade que entendia de seu direito, a sentença afastou a pretensão do autor, sob o argumento de que a hipótese contemplada pelo Anexo 14 da NR 15 “direciona-se unicamente aos estabelecimentos de saúde, o que não é o caso”.

Na 4ª Câmara do TRT da 15ª, o relator do acórdão, desembargador Luiz José Dezena da Silva, afirmou que “a caracterização da insalubridade se dá em razão da presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, e não pela delimitação física desse mesmo ambiente”. O acórdão considerou que “a menção que o Anexo 14 faz aos estabelecimentos de saúde decorre da presunção de que o contato com os agentes biológicos ali relacionados somente poderia ocorrer naquele tipo de ambiente específico”, porém, segundo o entendimento do relator, “se constatada a possibilidade de contágio nos moldes delineados pelo Anexo 14 em ambiente de trabalho diverso dos estabelecimentos de saúde, o reconhecimento da insalubridade se impõe, até mesmo para fins de impressão da máxima eficácia ao preceito contido no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que erige ao patamar de direito fundamental a proteção à higidez e à integridade física do trabalhador”.

A reclamada tentou se defender e argumentou que “as tarefas de revista íntima e manuseio de roupas pessoais e de cama não integravam o plexo afeto à sua função (do trabalhador)”. A decisão colegiada da 4ª Câmara, porém, entendeu que “não há prova capaz de dar suporte a tal alegação” e acrescentou: “Quanto à apuração do tempo de exposição, este é irrelevante, visto que a caracterização da insalubridade, nesta hipótese, se dá por critérios exclusivamente qualitativos”.

O acórdão concluiu, assim, que “forçoso se torna reconhecer que a conclusão obtida pelo expert não encontra elementos robustos de impugnação nos autos”. E por isso condenou a reclamada a pagar ao reclamante “o adicional de insalubridade, em grau médio, assim como seus reflexos nos demais consectários legais, na forma do pedido, de acordo com a Súmula 139 do TST”. (Processo 0210000-37.2006.5.15.0062 RO).

Xuxa diz apoiar parcialmente a redução da maioridade penal.

A apresentadora Xuxa Meneghel, que completou 50 anos em 2013, foi homenageada neste domingo, no 12º Fórum Empresarial de Comandatuba (BA). Com mais de 30 anos de carreira, a rainha dos baixinhos - também conhecida pelo seu trabalho social em prol das crianças e dos adolescentes carentes - afirmou ser necessário estudar os casos em que a redução da maioridade penal poderia ser aplicada. “Cada caso é um caso, mas eu acho que há alguns que a gente deveria estudar porque eles (adolescentes) cometem o crime sabendo que não vai acontecer nada porque são 'de menor'”, disse.

Xuxa diz que ao olhar em retrospecto sua carreira, a fundação – que leva o seu nome – é o projeto que mais a deixa “envaidecida”. “Sabe a cereja do bolo?”, comparou. “Se eu não tivesse a fundação, eu não estaria legal. Estaria faltando como artista, como ser humano, como pessoa.” A apresentadora afirma que gasta, anualmente, R$ 1,5 milhão para manter o projeto – o valor é desembolsado há cerca de 22 anos, fazendo  a soma chegar a R$ 33 milhões.

“Fico com muito medo se vou conseguir continuar, a gente sabe que de uma hora para a outra as coisas podem mudar completamente para todo mundo”, disse. “E eu só consigo fazer isso por meio do meu trabalho, dos meus contratos.” A apresentadora diz que tem conseguido arrecadar ajuda com empresas e outras pessoas, que a auxiliam a manter cerca de 110 crianças das 350 atendidas. Outros 80 adolescentes também são atendidos pelo seu projeto.

Sobre a possibilidade de entrar na política para criar outros mecanismos de ajuda ao público infantil – atualmente, Xuxa está envolvida em campanhas que envolvem tirar jovens das ruas, o combate à exploração sexual e frentes relacionadas à adoção e ao programa ‘Não Bata, Eduque’ – ela é categórica: “nunca pensei (na política) como caminho. Acho que consigo muito mais na televisão, com um microfone nas mãos.” 

Xuxa está envolvida também com a criação de legislação específica para proteger crianças da violência doméstica. “Não é por ter uma lei que a violência contra a criança vai diminuir, mas vai dar uma ‘travada’ e as pessoas vão prestar mais atenção nos direitos das crianças e um dia a violência vai parar”, disse. “O primeiro passo é virar lei, e depois a gente vai aprender como conversar sobre isso e, depois, como a gente deve lidar com tudo isso, porque temos essa cultura de educar batendo”, afirmou a apresentadora, que diz que 80% das crianças que vivem nas ruas do Brasil sofreram algum tipo de abuso em casa.

“Das crianças e jovens de rua, 80% deles sofreram algum tipo de abuso dentro de casa. E como elas não aguentam, elas vão para as ruas. Ali, a opção que elas têm para se proteger, sobreviver, é se prostituindo, matando, roubando”, afirmou. “Se pararmos com a violência doméstica, a gente diminui a violência nas ruas.”

Xuxa afirmou ainda que o depoimento dado ao Fantástico no ano passado, em que relatava ter sofrido abusos na infância, aumentou o número de denúncias recebidas para casos semelhantes. “Quer coisa mais importante do que isso?”

O 12º Fórum Empresarial de Comandatuba é promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), de João Doria Jr., na Ilha de Comandatuba (BA) e conta com a participação de companhias, empresários e políticos. O evento discute a preparação do Brasil para receber tanto a Copa do Mundo quanto as Olimpíadas.

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