12/03/2013

STF autoriza Fundação Casa a exceder em 15% lotação de unidades



CONSELHO DA MAGISTRATURA DE SP CRIOU REGRA, QUE FOI DERRUBADA PELO CNJ.

DECISÃO DE DIAS TOFFOLI É LIMINAR E SERÁ REAVALIADA PELO PLENÁRIO DA CORTE.

O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DIAS TOFFOLI AUTORIZOU QUE A FUNDAÇÃO CASA, QUE ABRIGA MENORES INFRATORES NO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCEDA EM 15% A CAPACIDADE MÁXIMA DE SUAS UNIDADES PARA QUE JOVENS POSSAM CUMPRIR A PUNIÇÃO PERTO DE SUAS FAMÍLIAS. NA DECISÃO, O MINISTRO OBSERVA QUE EXISTEM NO ESTADO 8.400 MENORES CUSTODIADOS, PARA UMA CAPACIDADE DE 7.800 VAGAS, DIVIDIDAS EM 116 UNIDADES.

A decisão liminar (provisória) foi tomada no dia 26 de fevereiro e divulgada nesta segunda (11) pelo tribunal. O caso ainda precisará discutido pelo plenário do STF, o que ainda não tem data para ocorrer.
Toffoli suspendeu uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de novembro do ano passado e que revogou regra instituída pelo Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo autorizando que a capacidade fosse superada em 15% para atender aos interesses dos menores.
Além disso, o conselho de magistrados também havia definido que as próprias unidades poderiam fazer transferências de menores, sem consulta prévia à Justiça. O CNJ entendeu que a transferência deveria ser fruto de decisão judicial. Toffoli decidiu também liminarmente que cabe à Fundação Casa o gerenciamento, desde que seja cumprida a regra de notificaçao ao juiz do caso em até 24 horas.
"Não se pode perder de vista que, quando se está a tratar de um sistema assim complexo, porque cuida dos interesses de mais de 8.000 adolescentes, divididos em mais de uma centena de unidades, mostra-se de todo razoável que o gestor detenha razoável discricionariedade para efetuar pontuais mudanças", entendeu o ministro.
Segundo Toffoli, é preciso levar em conta o que é melhor para o menor. "Cuidar de adolescentes em situação de risco não é tarefa fácil e o respeito, em cada caso concreto, aos melhores interesses de cada um desses jovens em uma tal situação, tampouco é algo que se possa concretizar apenas com palavras, ou intenções aparentemente imbuídas de alto grau de altruísmo", argumentou o ministro.
O magistrado destaca que o estado de São Paulo enfrenta problemas "que requerem medidas drásticas para que sejam devidamente equacionados".
FONTE:G1

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