PLC 7335-2010 Porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos.

domingo, 26 de maio de 2013

O projeto permite o porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos, inserindo esse termo no lugar de “agentes e guardas prisionais”, no artigo 6º da Lei 10.826 de 2003. Esses agentes terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. Segundo o deputado, os agentes de segurança socioeducativos, ou seja, aqueles que fazem parte das instituições que mantém os menores infratores são alvo de muitos riscos. Para ele, muitas vezes os menores chegam a ser mais perigosos que os adultos, e por isso os agentes devem ter o porte de armas como forma de proteção.

Saiba Mais: VOTENAWEB

Região do Grande ABC ampliará vagas para internação de menores.

Até o fim do próximo mês, o Grande ABC terá aumento de 66% no número de vagas para internação de menores infratores. Com a inauguração dos dois centros socioeducativos da Fundação Casa em Santo André, a região passará a ter capacidade para abrigar 280 adolescentes. Atualmente, as unidades de São Bernardo e Mauá podem abrigar até 168 jovens.

A Fundação Casa informa que um dos dois centros andreenses já está pronto, enquanto o outro está com 80% das obras concluídas. A instituição não informou, no entanto, a data exata da inauguração. Cada uma das unidades tem capacidade para 56 menores, sendo 40 vagas para adolescentes que cumprem medida socioeducativa e 12 para os que ainda aguardam decisão da Justiça.

Foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado comunicado informando que estão abertas as vagas para transferência de servidores para os centros de Santo André. Por questões de segurança, a Fundação Casa não informou o total de funcionários.

No ano passado, as obras ficaram paradas depois que a instituição rompeu o contrato com a empreiteira responsável, já que não houve cumprimento do cronograma. Em agosto, outra empresa venceu licitação e foi contratada.

O advogado Ariel de Castro Alves, presidente da comissão de Infância e Juventude da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Bernardo, elogia o aumento no número de vagas, mas cobra que os espaços sejam usados por jovens da região. "Cerca de 30% dos adolescentes internados no Grande ABC são da Capital ou de outras áreas da Região Metropolitana", informa. Na opinião dele, a proximidade com a família facilita o processo de reintegração do menor à sociedade.

Alves reivindica também a criação de uma unidade de atendimento inicial para o Grande ABC. O equipamento tem a função de abrigar o adolescente por até cinco dias até que seja feito o encaminhamento a um centro socioeducativo. "Hoje, os jovens tem de aguardar esse processo em carceragens de distritos policiais junto com adultos. Isso é proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente", garante o especialista.

Semiliberdade ainda não tem novo endereço na cidade

A Fundação Casa ainda não encontrou imóvel para substituição do endereço da semiliberdade de São Bernardo. A unidade foi aberta em dezembro do ano passado no Jardim do Mar, área nobre da cidade. A escolha do local gerou protestos por parte da vizinhança.

Em abril, o vice-presidente da instituição, Claudio Piteri, afirmou ao Diário que iniciou buscas por outro local no mesmo município. Piteri salientou, no entanto, que, caso não seja encontrado outro imóvel, a semiliberdade continuará no bairro. A casa na Rua Mediterrâneo foi alugada por cinco anos.

O imóvel tem capacidade para receber 20 jovens, que passam o dia trabalhando ou estudando e retornam à casa para dormir. A abertura da semiliberdade foi determinada pela Justiça em 2009, após ação proposta pelo Ministério Público em 2003.

http://www.dgabc.com.br/Noticia/456305/regiao-ampliara-vagas-para-internacao-de-menores

Após perseguição, menores são apreendidos em São Paulo.

Primeiro Jornal

pauta@band.com.br

Depois de uma perseguição policial, cinco jovens foram detidos por roubarem um carro na região da Freguesia do Ó, na zona norte de São Paulo. Quatro deles eram menores e acabaram apreendidos pelo crime.

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SP: jovens são apreendidos por roubo de carro
Veja a opinião da Band sobre maioridade penal
O caso ocorreu nessa segunda-feira. Segundo a PM, oficiais em patrulhamento localizaram um veículo roubado e deram início a uma perseguição.

Os menores acabaram apreendidos e um homem foi preso em flagrante. No carro foram encontrados uma arma falsa, usada no crime, e celulares.

O veículo foi encaminhado à delegacia. Já o caso foi registrado no 28º Distrito Policial.

CASA esclarece pagamento de reajuste e reenquadramento de cargos.

A Fundação CASA informa seus servidores que a diferença do reajuste salarial de 5,91% em relação aos salários de março e abril de 2013 e a  integração da nova carreira, quando for o caso, serão pagas no próximo dia 15 de maio (quarta-feira). O salário de abril de 2013 será creditado na conta nesta terça-feira (7 de maio).

O índice de 5,91% refere-se à inflação acumulada no período de março/12 a fevereiro/13 calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), e aceita pelos servidores em assembleia no sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo (Sitraemfa).

Em relação aos vales refeição e alimentação, os valores reajustados, de R$ 326,75 e R$ 99,70, respectivamente, serão disponibilizados a partir de junho. 

O valor da diferença dos benefícios dos vales refeição e alimentação, no mesmo período, será creditado nos respectivos cartões nesta sexta-feira (10 de maio). A Divisão de Recursos Humanos (DRH) divulgou nesta segunda-feira (6 de maio) o Comunicado DRH nº 15/2013 que traz os detalhes sobre o reenquadramento do Plano de Cargos e Salários e o reajuste salarial. 

A partir do mês de maio/13, o auxilio-creche virá com o valor atualizado de R$ 280,09.

Esclarecemos que a diferença do reajuste do auxilio-creche, dos meses de março e abril será creditada na folha de pagamento de maio, a ser paga em 6 de junho. 

O novo salário dos servidores do quadro de cargos permanentes da CASA, com o reajuste do IPC-Fipe e com o novo enquadramento na carreira terá vigência a partir da competência de maio de 2013, cujo pagamento ocorrerá em 6 de junho. Confira no anexo do Comunicado da DRH o quadro com todos os cargos do quadro permanente da Fundação.

Os funcionários que ocupam cargos de livre provimento (os chamados cargos de confiança) e funções gratificadas (servidores com cargo de origem que recebem gratificação por exercer algum cargo) deverão ainda aguardar a deliberação final da Comissão de Política Salarial do Governo do Estado de São Paulo para definir uma data para o pagamento.

fonte:http://www.fundacaocasa.sp.gov.br

"Morre funcionário da Fundação CASA de dengue hemorrágica...".

Morreu no inicio desta noite, 06/05, o funcionário da Fundação CASA de Ribeirão Preto, Rafael Gonzar, de dengue hemorrágica. Ele, que trabalhava no "choquinho", passou o dia com febre e ao ser encaminhado para o hospital, o

estágio da doença já estava avançado. O corpo será velado no velório Samaritano da cidade a partir das 2 horas da manhã de 07/05. O enterro será às 15hs no cemitério Parque dos Girassóis da cidade de Ribeirão Preto.

FONTE:http://www.sitraemfa.org.br

Entenda o que é adicional de insalubridade e quem tem direito.

Há três graus de insalubridade previstos pelo Ministério do Trabalho.
É possível ganhar 10%, 20% ou 40% de adicional conforme o grau.

O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Há três graus: mínimo, que dá adicional de 10%, médio (20%) e máximo (40%).

Não há entendimento jurídico, no entanto, sobre a base de cálculo a ser usada para o adicional: se sobre o salário mínimo, sobre o salário-base, sobre o piso da categoria ou sobre a remuneração total. O caso está em discussão na Justiça.

O que é insalubridade?

Segundo a CLT, é considerada atividade insalubre aquela em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Como é determinada se a atividade é insalubre?

A Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, é que define o que é atividade insalubre. Há grau mínimo, médio e máximo.

Clique aqui para ver a norma e saber em qual grau cada atividade é enquadrada.

Qual a diferença entre insalubridade e periculosidade?

É considerada atividade perigosa aquela em que o trabalhador não está diretamente exposto a agentes nocivos, mas corre risco de sofrer ferimentos ou de morrer. Nesse caso, o adicional é calculado sobre 30% do salário-base. Os adicionais de periculosidade e de insalubridade não são cumulativos: ou o trabalhador recebe um ou recebe outro.

Como é calculado o adicional de insalubridade?

O trabalhador que atua com atividade insalubre no grau mínimo recebe 10% de adicional de insalubridade. Quem atua com grau médio, recebe o percentual de 20%. No grau máximo, o percentual é de 40%.

Qual a base de cálculo para o benefício?

A definição da base de cálculo é polêmica. Há diferentes decisões judiciais, que determinam o cálculo sobre o salário mínimo, sobre o salário base do trabalhador, sobre o piso da categoria ou sobre a remuneração total do empregado.

Quem nunca recebeu e julga que tem o direito ou quem considera equivocada a base de cálculo utilizada pode questionar na Justiça?

Sim. Nesse caso, a ação só tem efeito retroativo de cinco anos e só pode ser protocolada até dois anos depois do desligamento do empregado na empresa.

Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Ministério do Trabalho

http://g1.globo.com/Noticias/Concursos_Empregos/0,,MUL1222811-9654,00-ENTENDA+O+QUE+E+ADICIONAL+DE+INSALUBRIDADE+E+QUEM+TEM+DIREITO.html

INSALUBRIDADE PARA AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO JÁ !!!!!

QUINQUÊNIO >> ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

 (VAMOS EM BUSCA DE NOSSOS DIREITOS).

Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio)

Todo servidor faz jús a um adicional (5% do salário) ao fim de cada período de cinco anos, contínuos ou não, de efetivo exercício. Desse período são descontadas as faltas justificadas, injustificadas e licenças para tratamento de saúde.

O quinquênio é calculado da seguinte forma:

Exemplo 1: Funcionário com 01 quinquênio e salário de R$ 500,00

Salário Referência: R$ 500,00

                                   x      5%

                              R$   25,00 (valor do quinquênio)

Exemplo 2: Funcionário com 01 quinquênio, salário de R$ 500,00 e gratificação de representação de R$ 300,00

Salário Referência:                          R$ 500,00

Gratificação de Representação:    + R$ 300,00

                                                        R$ 800,00

                                        x      5%

                                                         R$  40,00 (valor do quinquênio)

  

Obs.: A Gratificação de Representação só é somada para o cálculo do quinquênio, no caso de servidor celetista. Para autárquicos e docentes, é necessário que ela esteja incorporada aos salários.

Fonte:http://www.ime.usp.br/~beth/adicionalts.html