29/05/2014

"Alckmin (PSDB/SP) consegue autorização para terceirizar atendimento socioeducativo prestado pela Fundação C.A.S.A....".

"Alckmin (PSDB/SP) consegue autorização para terceirizar atendimento socioeducativo prestado pela Fundação C.A.S.A....".

Projeto aprovado nesta terça-feira pela Assembleia Legislativa garante também concessão de parques públicos com argumento de que poder público carece de dinheiro e de recursos humanos
por Redação RBA publicado 27/05/2014
São Paulo – A Assembleia Legislativa de São Paulo deu hoje (27) aval ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) para que terceirize a administração da Fundação Casa, entidade que cuida de menores infratores, e dos parques públicos. O Projeto de Lei 62, de 2013, foi aprovado em plenário por 55 votos a favor e 17 contra, e segue para sanção do Poder Executivo.
Na prática, o que o texto, de autoria do Palácio dos Bandeirantes, faz é alterar a Lei Complementar 846, de 1998, que dispõe sobre os serviços públicos para os quais podem ser contratadas organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado. A partir da sanção de Alckmin, a contratação passa a ser extensiva “ao atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes, à proteção e conservação do meio ambiente e à promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta lei complementar”.
Na fundamentação do projeto, os secretários do governador argumentam que a medida é necessária para tornar mais eficiente a administração de órgãos que hoje carecem de recursos humanos e de capital. A secretária de Justiça, Eloísa Arruda, diz que o pedido relativo à concessão da administração da Fundação Casa partiu da própria direção da entidade, “salientando que a implantação do modelo de gestão de organização social visa potencializar as melhorias do modelo de gestão compartilhada dos programas de internação, internação provisória e semiliberdade”.
Outro argumento é de que hoje já há organizações não governamentais que prestam serviços na Fundação Casa sem serem qualificadas legalmente para isso, o que será possível agora, mediante um modelo misto entre público e privado. “Informou-se que a implantação desse modelo representará um ganho na qualidade dos serviços públicos prestados pela Fundação, de um modo geral, e que potencializarão os resultados já apresentados pela gestão compartilhada.”
De outra ponta, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente alega que um modelo de gestão privado garantirá maior eficiência e uma prestação melhor do serviço aos turistas, que se sentirão mais atraídos quando os parques forem geridos por instituições que detenham “know how” no setor. “É necessário que sejam feitos investimentos em novos equipamentos, na melhoria dos já existentes, na construção de estrutura adequada ao lazer e ao turismo, como hotelaria, turismo de aventura, sempre integrados e privilegiando a gestão ambiental adequada, isto é, mantendo as diretrizes definidas pela legislação ambiental no que se refere às Unidades de Conservação.”
A secretaria alega ainda que o orçamento público é limitado e que apenas o setor privado pode aliar proteção ambiental e lazer. “Vislumbramos, em linhas gerais, uma carência em recursos humanos nestas Unidades de Conservação, cujo potencial justifica a implantação de programas de educação ambiental, a preservação da área intangível, com fomento à pesquisa, implemento na fiscalização que beneficia a conservação, o manejo e a produção florestal, garantindo a manutenção da diversidade natural, a conservação dos recursos genéticos e hídricos, além da manutenção da fauna silvestre e conservação de belezas cênicas.”
Tribunal de Contas reprova licitação e contrato da Fundação Casa
27/05/14 – SÃO PAULO –
Reunidos durante a 15ª sessão ordinária, os Conselheiros da Segunda Câmara do TCE julgaram irregular a licitação, e o contrato decorrente, ao valor R$5.903.006,30, do ajuste firmado entre a Fundação Centro de Atendimento socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) e a Divisão Regional Norte e a empresa Essencial Sistema d Segurança Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial para a Divisão Regional Norte da Fundação Casa, e suas unidades subordinadas, em Franca, Ribeirão Preto, São Carlos e Sertãozinho.
Segundo o relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, houve falhas quanto à publicação da homologação e adjudicação do objeto do contrato, infringindo o princípio da publicidade, em contradição com a Lei nº 8666/93, bem como não constou a publicação da convocação dos interessados em jornal de grande circulação.
Decano do Tribunal de Contas, o Conselheiro Antonio Roque Citadini, diante do exposto, considerou haver, em especial, falta de embasamento legal para a justificativa apresentada pela fundação para tal contratação por valor superior ao adjudicado. O relator estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam prestados esclarecimentos acerca das impropriedades apontadas.
MP denuncia falta de vagas na Fundação Casa no interior de SP
Menor detido por roubo acabou sendo liberado em Barretos, diz promotor.
Instituição negou recusa, informando que cumpre determinações do ECA.
Do G1 Ribeirão e Franca
O Ministério Público de Barretosx (SP) denuncia a suposta falta de vagas nas unidades da Fundação Casa no interior do Estado. Segundo o promotor Flávio Okamoto, um adolescente foi detido nesta segunda-feira (27) por suspeita de roubo, menos de dois dias após ser liberado pela polícia porque a instituição não conseguiu um local adequado para interná-lo. Em nota, a Fundação Casa negou ter recusado a internação.
Okamoto explicou que o menor, de 17 anos, havia sido apreendido na última segunda-feira (19), depois de praticar três roubos na cidade. O jovem permaneceu na Delegacia Seccional de Barretos até a manhã de sábado (24), quando precisou ser liberado, uma vez que a lei determina que menores infratores fiquem em celas comuns somente até cinco dias após serem detidos.
“Eu liguei pessoalmente na Fundação Casa em São Paulo e foi dito que até às 17h de sexta-feira (23) eu teria uma resposta [sobre a vaga]. Estou esperando essa resposta até agora”, reclamou o promotor, afirmando que o jovem voltou a roubar na manhã desta segunda-feira. O jovem foi detido após tentar assaltar outro adolescente, com ajuda de mais cinco comparsas.
“A realidade é que nem o sistema hoje, complacente, insuficiente do jeito que é, consegue cumprir, porque não tem vaga para internar. Agora, imagine se houver redução da maioridade penal ou um recrudescimento nas medidas socioeducativas, onde vai ser colocado tanto adolescente?”, questionou.
Governo nega
Em nota, a assessoria da Fundação Casa negou ter recusado vaga nos centros socioeducativos de Ribeirão Pretox e região na última semana. A instituição informou que cumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disponibilizando vaga, no prazo de até 24 horas, após solicitação do poder judiciário. “Na impossibilidade, ele é encaminhado para atendimento na capital paulista. ou seja, não fica sem vaga.”
assistam o vídeo em: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2014/05/mp-denuncia-falta-de-vagas-na-fundacao-casa-no-interior-de-sp.html
 — comOtavio Orsi Tuena e outras 19 pessoas.
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